SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com a Associação Reciclanip, visando à implementação do sistema de logística reversa de pneus inservíveis no Município de Matupá/MT, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.305/2010, a Resolução CONAMA nº. 416/2009, o Decreto Federal nº. 10.936/2022 e a Instrução Normativa Ibama nº. 9/2021.
Art. 2º. O convênio de cooperação mútua terá como objetivos:
I. Estabelecer ponto de coleta e armazenamento temporário de pneus inservíveis;
II. Promover a destinação ambientalmente adequada dos pneus coletados;
III. Realizar campanhas educativas sobre descarte correto e responsabilidade compartilhada;
IV. Fiscalizar e monitorar o cumprimento das metas de logística reversa.
Art. 3º. O Município disponibilizará área pública para instalação de Ecoponto, cabendo à Reciclanip operacionalizar coleta, transporte e destinação final, sem ônus para o erário municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta da Reciclanip, exceto as relativas à infraestrutura básica do Ecoponto, que serão custeadas pelo Município.
Art. 5º. Faz parte da presente Lei a minuta do convênio de cooperação mútua em Anexo Único, que integra este instrumento.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal