PORTARIA Nº 425/2025

           08/08/2025

EXONERA SERVIDOR (A) EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLARA VACANCIA DE CARGO PUBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Condenação Criminal proferida nos autos do Processo nº 1003219-38.2023.8.11.0059;

CONSIDERANDO, o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória ocorrida em 16/10/2024;

CONSIDERANDO as regras encartadas no Art. 53 e §2º, da Lei Municipal nº 148/1992 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que assim dispõe:

R E S O L V E :

Art. 1º Fica exonerado o servidor abaixo mencionado do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.

ü NOÉ DE SOUZA ROSA, Matricula Funcional nº 131, ocupante do cargo efetivo de Motorista do Transporte Escolar.

Art. 2º Fica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do Art. 53 e §2º, da Lei Municipal nº 148/1992.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/08/2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 08 de agosto de 2025.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal