REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Atualiza o valor da verba indenizatória para Motoristas da Saúde e Técnicos em Enfermagem, nos termos da Lei Municipal n° 1.821, de 31 de março de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc 9.678/2025, com fundamento no art. 6°, parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.821, de 31 de março de 2016, c/c o Decreto n° 266, de 12 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Os valores da verba indenizatória para Motoristas da Saúde e Técnicos em Enfermagem de que trata a Lei Municipal n° 1.821, de 31 de março de 2016, por força do disposto no seu art. 6°, parágrafo único, ficam atualizados em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento).

Art. 2° Com a aplicação da variação de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) os novos valores das verbas indenizatórias, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025, passam a ser os seguintes:

I - até 500 km rodados do município sede, o valor a ser pago é de R$ 215,96 (duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos);

II - até 1.000 km rodados do município sede, o valor a ser pago é de R$ 431,95 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos);

III - II - acima 1.000 km rodados do município sede, o valor a ser pago é de R$ 498,40 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 23 de julho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal