LEI N° 2.330 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Habitação e da Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Jaciara/MT, e estabelece diretrizes para o acompanhamento e fiscalização do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0", instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências correlatas”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 1º. Esta Lei Municipal institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e a Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social, conferindo-lhes caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade precípua de promover o acompanhamento, monitoramento e fiscalização do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0" no âmbito do Município de Jaciara/MT. A presente legislação visa consolidar e aprimorar a atuação municipal na consecução dos objetivos sociais do referido programa, conforme os Decretos Estaduais nº 1.398, de 24 de maio de 2022, e nº 588, de 21 de novembro de 2023, que delineiam as diretrizes para o repasse de recursos financeiros aos municípios mato-grossenses destinados à aquisição de materiais para a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º. O Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0", instituído pela Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, representa uma iniciativa fundamental para a redução do déficit habitacional e a promoção da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social no Estado de Mato Grosso. Reconhecendo a importância dessa política pública, o Município de Jaciara, em consonância com as diretrizes e os requisitos estabelecidos pelos Decretos Estaduais supracitados, busca, por meio desta Lei, fortalecer sua capacidade institucional para garantir a efetividade e a transparência na implementação do programa em seu território, assegurando que os benefícios atinjam aqueles que verdadeiramente necessitam de moradia digna. A colaboração interfederativa, com a disponibilização de áreas e a execução das construções pelo Município, conforme previsto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 1.398/2022, é um pilar essencial para o sucesso da iniciativa.

Art. 3º São objetivos fundamentais desta Lei e dos órgãos por ela criados:

I – Assegurar a fiel observância dos critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0", considerando a renda per capita familiar, entre outros requisitos, em estrita conformidade com o disposto no Art. 6º do Decreto Estadual nº 1.398/2022.

II – Promover a transparência e a publicidade de todos os atos inerentes à seleção, homologação e entrega das unidades habitacionais, garantindo o amplo acesso da população às informações pertinentes e fortalecendo o controle social sobre a gestão dos recursos públicos.

III – Prevenir o desvio de finalidade do Programa e coibir práticas que possam comprometer sua integridade, mediante a adoção de mecanismos robustos de fiscalização e monitoramento contínuo das unidades habitacionais e de seus beneficiários pelo período de 15 (quinze) anos, contados a partir da data do termo de recebimento definitivo, conforme preconizado pelo Art. 7º do Decreto Estadual nº 1.398/2022.

IV – Subsidiar a administração municipal com informações e pareceres técnicos qualificados, contribuindo para a tomada de decisões estratégicas e aprimoramento constante das políticas habitacionais de interesse social no Município de Jaciara.

V – Atuar em conjunto com os órgãos de controle municipais, estaduais e federais, fomentando a cooperação interinstitucional e aprimorando os processos de acompanhamento e validação dos procedimentos relacionados ao programa.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 4º Fica criado, no âmbito do Município de Jaciara, o Conselho Municipal de Habitação, órgão colegiado de caráter permanente e consultivo, com a missão de acompanhar e monitorar a implementação do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0" em todas as suas fases, desde a inscrição dos candidatos até o pós-ocupação das unidades habitacionais, em consonância com as diretrizes estabelecidas nos Decretos Estaduais nº 1.398/2022 e nº 588/2023. A atuação do Conselho será fundamental para assegurar que os recursos estaduais, estimados em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por unidade habitacional para a aquisição de materiais, devidamente corrigidos pela tabela SINAPI, sejam aplicados de forma eficiente e justa, promovendo a construção de até 3.000 (três mil) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social, conforme o Art. 1º e Art. 3º do Decreto Estadual nº 1.398/2022.

Art. 5º O principal objetivo do Conselho Municipal de Habitação consiste em acompanhar e monitorar os beneficiários do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0" no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, durante todo o processo de execução do programa. Isso inclui o acompanhamento detalhado da seleção das famílias pelo período de 15 (quinze) anos, período em que os imóveis não poderão ser alienados pelos beneficiários, conforme o contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito a ser firmado entre o Município e a família beneficiária, nos termos do Art. 7º do Decreto Estadual nº 1.398/2022. O Conselho terá um papel ativo na validação da idoneidade da seleção, na supervisão da entrega das unidades habitacionais e no acompanhamento do pós-entrega, agindo como um guardião contra qualquer desvio de finalidade do programa, zelando pela correta aplicação dos critérios de renda, tempo de residência e ausência de benefícios habitacionais anteriores, previstos no Art. 6º do Decreto nº 1.398/2022.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 6º O Conselho Municipal de Habitação será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, representando diversas esferas governamentais e da sociedade civil organizada, garantindo a pluralidade de visões e a legitimidade das decisões. A nomeação dos membros será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, visando à continuidade das ações e ao acúmulo de expertise. A composição do Conselho, conforme detalhado nos incisos a seguir, busca refletir o caráter multidisciplinar e abrangente necessário para o acompanhamento eficaz de uma política habitacional de interesse social:

I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo um titular e um suplente, responsáveis por trazer a expertise em políticas sociais e a compreensão das vulnerabilidades das famílias assistidas, desempenhando um papel crucial na identificação e acompanhamento dos grupos familiares, conforme a prioridade dada à menor renda no Art. 6º, I, "a", do Decreto nº 1.398/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 588/2023.

II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, sendo um titular e um suplente, essenciais para a avaliação técnica dos projetos de empreendimentos habitacionais, a fiscalização da qualidade construtiva das unidades e a conformidade com as normas urbanísticas e ambientais, elementos cruciais para a disponibilização da área e infraestrutura como contrapartida municipal, de acordo com o Art. 2º do Decreto Estadual nº 1.398/2022.

III – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente, contribuindo com a perspectiva do desenvolvimento social e comunitário das famílias beneficiadas, bem como o impacto do acesso à moradia digna no ambiente educacional das crianças e adolescentes.

IV – Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente, aptos a analisar os aspectos de saúde pública e saneamento relacionados aos novos assentamentos, garantindo que as condições de moradia promovam o bem-estar e a salubridade.

V – Dois representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, sendo um titular e um suplente, com o papel de integrar o planejamento habitacional às demais políticas de desenvolvimento urbano e econômico do município, observando as diretrizes de expansão e uso do solo.

VI – Dois representantes da Caixa Econômica Federal, sendo um gerente titular e um suplente, reconhecida como agente financeiro de políticas habitacionais, cujas contribuições são valiosas para a compreensão dos fluxos de repasse de recursos e das normativas que regem o financiamento e a execução de projetos habitacionais.

VII – Dois representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT), sendo um titular e um suplente, oferecendo o suporte técnico e a fiscalização profissional necessários para assegurar a qualidade e a segurança das construções, complementando a atuação da Secretaria de Obras e Infraestrutura e garantindo a observância de padrões técnicos adequados.

VIII – Dois representantes do Sindicato Rural de Jaciara, sendo um titular e um suplente, representando os interesses da comunidade rural e contribuindo com uma visão abrangente sobre as demandas habitacionais, inclusive aquelas que possam surgir em áreas periféricas ou de transição.

IX – Dois representantes de entidades religiosas, sendo um titular e um suplente, atuando como elo com as comunidades locais e aportando uma perspectiva de solidariedade e apoio social aos beneficiários do programa.

X – Dois representantes da segurança pública, sendo um Tenente Coronel da Polícia Militar como titular e um Primeiro Tenente da Polícia Militar como suplente, que podem contribuir com a perspectiva da segurança dos novos bairros e do entorno das unidades habitacionais, além de auxiliar na identificação de eventuais irregularidades que impactem a ordem pública.

XI – Dois representantes da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Jaciara, sendo um titular e um suplente, responsáveis por fornecer o suporte legal necessário ao Conselho, orientando sobre a aplicação das leis e decretos, a formalização de convênios e a regularidade dos processos de seleção e acompanhamento, em especial quanto à celebração do contrato de concessão de direito real de uso a título gratuito e sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Art. 7º do Decreto nº 1.398/2022.

XII - Dois representantes da sociedade civil, integrantes de organizações filantrópicas, filosóficas e ou educativas.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 7º O Conselho Municipal de Habitação terá como responsabilidade primordial o acompanhamento de todo o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0", pelo período de 15 (quinze) anos, em conformidade com o Art. 7º do Decreto Estadual nº 1.398/2022, que proíbe a alienação do imóvel pelo beneficiário durante esse período e estabelece que o beneficiário não terá direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza. Os membros do Conselho, durante o período de 2 (dois) anos de seu mandato, com possibilidade de prorrogação por igual tempo, atuarão em estreita colaboração com os órgãos de controle municipais, participando ativamente de todas as etapas, desde a inscrição dos candidatos, passando pela seleção e demais atos inerentes ao Programa. O Conselho detém a responsabilidade indelegável de validar a idoneidade do processo de seleção, bem como de fiscalizar a entrega e o pós-entrega das unidades habitacionais e a regularidade cadastral dos respectivos beneficiários, com o objetivo inabalável de evitar qualquer desvio de finalidade do Programa e garantir que os recursos estaduais sejam empregados em benefício das famílias mais vulneráveis.

Art. 8º Durante o processo de análise dos documentos dos beneficiários selecionados pelo Município e encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), a equipe de Habitação do Município terá a incumbência de informar prontamente ao Conselho sobre qualquer substituição de beneficiário nesta etapa da seleção. Diante de tal situação, caberá ao Conselho Municipal de Habitação lavrar ata formal de convocação de novo beneficiário, extraído da lista de reserva previamente estabelecida, e providenciar o subsequente envio dos novos documentos à SETASC, assegurando a transparência e a legitimidade das alterações no rol de contemplados. A homologação das listas de beneficiários por meio do respectivo órgão municipal responsável pela política de habitação local, conforme o Art. 6º, V, do Decreto nº 1.398/2022, com a redação acrescida pelo Decreto nº 588/2023, é um procedimento que será acompanhado de perto pelo Conselho.

Art. 9º Após a finalização da etapa de seleção e a emissão do Relatório Técnico pela SETASC, o qual validará as famílias beneficiadas pelo Programa "Ser Família Habitação", o Conselho Municipal de Habitação terá a responsabilidade de ratificar formalmente essa validação em ata própria. Esse ato do Conselho representa uma chancela municipal sobre a lisura e a conformidade do processo seletivo, conferindo segurança jurídica e social à lista de contemplados.

Art. 10. Uma vez validados os beneficiários pela SETASC e pelo Conselho Municipal de Habitação, torna-se obrigatória a publicação da lista definitiva dos beneficiários no Diário Oficial Eletrônico do Município. Posteriormente à publicação, o documento contendo a lista homologada deverá ser encaminhado à SETASC para que seja devidamente juntado ao processo administrativo do Programa "Ser Família Habitação" no âmbito municipal. Tal medida visa conferir a máxima publicidade e transparência ao processo, permitindo o controle social e a fiscalização por parte da sociedade civil.

Art. 11. O processo administrativo do Programa "Ser Família Habitação" no Município de Jaciara permanecerá aberto na SETASC pelo período de 15 (quinze) anos, possibilitando a juntada de documentos sempre que necessário para o monitoramento contínuo das unidades habitacionais e de seus beneficiários, conforme o disposto no contrato de concessão de direito real de uso.

Art. 12. O processo administrativo do Programa "Ser Família Habitação" no Município terá sua conclusão formalizada ao término do período de 15 (quinze) anos, contado a partir da data de recebimento definitivo das unidades habitacionais, após a entrega definitiva das Escrituras Públicas aos beneficiários. Esse marco temporal é crucial para a consolidação da propriedade e o encerramento do acompanhamento específico do programa.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação, durante o período de 15 (quinze) anos de acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas, terá a prerrogativa de acionar a Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social, a qualquer momento, para a tomada de decisões estratégicas. Tal acionamento ocorrerá sempre que se fizer necessário, especialmente em situações que indiquem o não cumprimento das leis e decretos que regem o programa, com base em documentação comprobatória elaborada pela equipe de Assistência Social do município, mediante plano de trabalho específico no residencial. Essa documentação deverá atestar o não cumprimento das regras do programa, notadamente quanto ao uso da residência domiciliar de habitação social, podendo ensejar, inclusive, a necessidade de retirada de beneficiário da unidade habitacional.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. Fica criada, no âmbito do Município de Jaciara, a Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, atuando em estreita colaboração e subordinação funcional ao Conselho Municipal de Habitação. A CMHIS será o braço operacional do Conselho, dotada de autonomia para executar as ações de acompanhamento, monitoramento e fiscalização, sendo acionada pelo Conselho sempre que as circunstâncias exigirem uma intervenção mais direta e específica na gestão do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0".

Art. 14. Compete à Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – Acompanhar de forma sistemática e contínua o desenvolvimento do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0" em todas as suas etapas, desde a pré-seleção dos beneficiários até o acompanhamento pós-ocupação, verificando a conformidade com as normas estabelecidas nos Decretos Estaduais nº 1.398/2022 e nº 588/2023, bem como as diretrizes desta Lei Municipal.

II – Monitorar o cumprimento das condicionalidades impostas aos beneficiários, como a permanência na residência, a não alienação do imóvel por 15 (quinze) anos, e a observância dos critérios de renda e vulnerabilidade social, prevenindo irregularidades e desvios de finalidade.

III – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao programa, a qualidade das construções e a efetividade das ações implementadas, em conjunto com os órgãos de controle, assegurando que os investimentos estaduais e municipais resultem em moradias dignas e adequadas para as famílias contempladas.

Art. 15. A Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0" pelo período de 15 (quinze) anos, tal qual o Conselho Municipal de Habitação, conforme estipulado no Decreto Estadual nº 1.398/2022. Os membros da Comissão poderão atuar pelo período de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por igual tempo em sua nomeação, exercendo suas funções em articulação com os órgãos de controle municipais para garantir a efetividade da fiscalização e a correção de eventuais irregularidades.

Art. 16. A Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social tem a importante responsabilidade de fornecer suporte ao Conselho Municipal de Habitação em todas as fases do programa, desde a seleção dos beneficiários até o pós-entrega das Unidades Habitacionais do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0". Essa assistência abrange, inclusive, a condução do processo para a eventual retirada de beneficiário da unidade habitacional, medida extrema a ser adotada em caso de não cumprimento das leis e decretos que regem o Programa. Tal procedimento será fundamentado em documentos comprobatórios elaborados pela equipe de habitação responsável pelo plano de trabalho, os quais atestarão de forma inequívoca o não cumprimento das obrigações do programa, especialmente quanto ao uso de residência domiciliar de habitação social, conforme a finalidade a que se destina.

Art. 17. Na hipótese de serem identificados beneficiários que não atenderam aos critérios estabelecidos pelo programa, a Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social será responsável por conduzir o processo administrativo para a retirada do beneficiário da unidade habitacional. Este procedimento será rigorosamente observado em casos de comprovado não cumprimento das leis e decretos que regem o Programa, e deverá ser embasado por documentos comprobatórios consistentes, elaborados pela equipe de habitação responsável pelo plano de trabalho, que evidenciem a inobservância das regras relativas ao uso da residência domiciliar de habitação social.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social atuará sempre que for acionada formalmente pelo Conselho Municipal de Habitação, mediante solicitação fundamentada que descreva a necessidade de sua intervenção para acompanhamento, monitoramento ou fiscalização específica de situações ou beneficiários.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 18. A Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social será composta por, no mínimo, 6 (seis) membros integrantes do Conselho Municipal de Habitação, sendo obrigatoriamente 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes não governamentais, respeitando-se o limite de 1 (um) representante por segmento. A composição mista visa a garantir a pluralidade de perspectivas e a representatividade necessária para o cumprimento de suas atribuições, promovendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil na fiscalização do Programa.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Jaciara, suplementadas se necessário, observadas as normas legais pertinentes e as regras de repasse de recursos estabelecidas pelos convênios com o Estado de Mato Grosso, em particular as disposições do Art. 4º e Art. 5º do Decreto Estadual nº 1.398/2022, que determinam a observância da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 ou norma substituta, na celebração e fiscalização dos convênios.

Art. 20. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, expedirá os atos regulamentares necessários para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, estabelecendo os procedimentos detalhados para o funcionamento do Conselho e da Comissão, bem como os fluxos de informação e as responsabilidades de cada órgão envolvido na gestão do Programa "Ser Família Habitação – Faixa 0".

Art. 21. Os casos omissos ou as dúvidas na aplicação desta Lei serão dirimidos pelo Poder Executivo Municipal, mediante consulta e parecer do Conselho Municipal de Habitação e da Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as disposições do Art. 11 do Decreto Estadual nº 1.398/2022, que prevê a resolução de casos omissos por instrumento próprio da SETASC, em conjunto com outros órgãos da Administração Direta.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de agosto de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.