LEI Nº 2.331 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.123, de 08 de setembro de 2022, que estabelece diretrizes para a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.123, de 08 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º. O Diretor Escolar de cada Unidade Escolar, com 60 (sessenta) ou mais estudantes matriculados, será nomeado pelo Chefe do Executivo, após aprovação em processo de seleção dos candidatos a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e respectiva consulta à comunidade escolar.

Art. 6º. Compete ao diretor:

I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - Trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e, outros processos de planejamento;

III - Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação;

V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar e registrados em ata;

VII - Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na escola;

IX - Apresentar, semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Art. 8º. Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor candidato ao cargo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I - Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com graduação em Pedagogia, conforme disposto no artigo 64º da LDB, ou em nível de pós-graduação em gestão escolar;

II - Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir;

III - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);

IV - Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;

V - Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

VI - Não ter respondido, no exercício de função pública, processo administrativo disciplinar, nos últimos três anos;

VII - Não estar em gozo das licenças elencadas no art. 57 e 64 da Lei Municipal Nº 1.211/2009;

VIII - Não estar em Licença Médica vigente;

IX - Não estar com processo de aposentadoria em agendamento;

X - Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função;

XI - Ter descumprido, ou estar em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Parágrafo Único. Caso não haja professor efetivo com 02 (dois) anos na unidade escolar, poderá inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, caso na falta desses dois requisitos poderá inscrever-se o professor efetivo em exercício da Rede pública Municipal de Ensino.

Art. 10. Entre os candidatos aprovados, o Chefe do Executivo poderá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência.

§ 1º A Unidade Escolar que não tiver candidatos inscritos para participar no processo seletivo, caberá ao Secretário Municipal de Educação a indicação do profissional que preencha os requisitos cumulativos previstos no artigo 8º, desta lei, para nomeação, podendo este profissional ser de qualquer Unidade Escolar.

§ 2º Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de cumprir suas funções poderá ser nomeado substituto indicado pelo Secretário Municipal de Educação do Município, que preencha os requisitos previstos no Artigo 8º desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 11. Será publicado Edital de Chamamento Público, para a seleção dos profissionais, que cumprem os pré-requisitos, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos, seguido por Consulta Pública à Comunidade Escolar, por meio das seguintes etapas:

I - Etapa 1: Edital de Abertura;

II - Etapa 2: Inscrições;

III - Etapa 3: Apresentação de Títulos;

IV - Etapa 4: Prova Escrita;

V - Etapa 5: Avaliação Psicológica;

VI - Etapa 6: Entrega do Plano de Gestão Anual a SME;

VII - Etapa 7: Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar;

VIII - Etapa 8: Consulta Pública à Comunidade Escolar;

IX - Etapa 9: Formação sobre Gestão.

Parágrafo Único: A etapa de Formação sobre Gestão dar-se-á após a eleição e posse do candidato que for aprovado em todas as etapas e ter sido eleito pela Comunidade Escolar.

Art. 13. O Diretor Escolar e sua gestão serão avaliados anualmente, por uma comissão composta por membros da Equipe Técnica e Pedagógica da SME, conforme regulamentação pautada nas metas elencadas em seu plano de gestão e nos resultados aferidos pelos instrumentos de avaliação institucional municipal.

Art. 17. O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, dos cursos de formação de diretores, professores e demais servidores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 60. Considerando que a Coordenação Pedagógica deve ser exercida por profissional comprometido com o Projeto Político Pedagógico tendo como referência clara os campos de conhecimentos, liderança e assegurar a execução dos processos de ações pedagógicas desenvolvidos na escola, será publicado Edital de Chamamento Público, para a seleção dos profissionais, que cumprem os pré-requisitos, aptos a assumir a função de Coordenador Pedagógico, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos, seguido pelo voto secreto pelos professores lotados e efetivos na instituição por meio das seguintes etapas:

I - Etapa 1: Edital de Abertura;

II - Etapa 2: Inscrições;

III - Etapa 3: Apresentação de Títulos;

IV - Etapa 4: Prova Escrita;

V - Etapa 5: Avaliação Psicológica;

VI - Etapa 6: Entrega do Plano de Ação Pedagógico Anual a SME;

VII - Etapa 7: Apresentação do Plano Anual aos professores efetivos lotados na instituição;

VIII - Etapa 8: Votação secreta pelos professores efetivos lotados na instituição;

IX - Etapa 9: Formação Pedagógica.

Parágrafo Único: A etapa de Formação Pedagógica dar-se-á após a eleição e posse do candidato que for aprovado em todas as etapas e ter sido eleito no que consta no inciso VIII do Art. 60.

Art. 61. O Coordenador Pedagógico será avaliado anualmente, por uma comissão composta por membros da Equipe Técnica e Pedagógica da SME, conforme regulamentação pautada nas metas elencadas em seu plano de coordenação e nos resultados aferidos pelos instrumentos de avaliação institucional municipal.

Art. 62. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser regulamentados por meio de decreto municipal."

Art. 2º. Em todo o escopo da Lei Municipal nº 2123, de 08 de setembro de 2022, onde se lê "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER", passará a ler-se "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de agosto de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.