Decreto nº 2.270, de 21 de agosto de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 690.227,14 (seiscentos e noventa mil duzentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), na dotação abaixo discriminada:

08.100	Secretária Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.2324	Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação
33.90.93.00	Indenizações e Restituições ..................................................R$ 690.227,14

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.100	Secretária Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração Geral
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.1944	Construção da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes "Cabo Israel Wesley Prado de Almeida”
44.90.51.00	Obras e Instalações ...................................................................R$ 690.227,14

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município