LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2025
DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS
DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA
DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A FUNÇÃO DE
DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE NOVO MUNDO/MT COM BASE NA GESTÃO
DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:

Art.1º Estabelece critérios e requisitos do processo de seleção para
designação de Profissionais da Educação Básica para a função de diretor escolar nas
unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Mundo/MT, em respeito ao
artigo 206, VI, da Constituição Federal, artigo 14, inciso II da Lei Ordinária nº 12.412,
de 18 de janeiro de 2024, ao § 1º, inciso I, do artigo 14, da Lei Ordinária nº. 14.113, de
25 de dezembro de 2020 e artigo 78 da Lei Complementar nº 022 de 29 de dezembro de
2011, nos termos que passa a dispor:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Novo
Mundo/MT, princípio esculpido no art. 206, VI da Constituição Federal, será exercida,
na forma desta lei, com vista à observância dos seguintes preceitos:
I. Corresponsabilidade entre Poder Público e a sociedade na gestão
da escola;
II. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola,
observando o devido rigor na aplicação dos critérios democráticos, técnicos e
meritocráticos para escolha do diretor de escola e da transferência automática e
sistemática de recursos às unidades escolares;
III. Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na
execução das ações Político-Pedagógico e Administrativo;
IV. Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na
utilização dos Recursos Financeiros;

V. Corresponsabilidade no Projeto Político-Pedagógico,
Administrativo e Financeiro da Unidade Escolar.
VI. Implantação de propostas educativas que possibilitem a formação
para o exercício da cidadania com consciência e responsabilidade social e política;

Art. 3º A gestão das unidades escolares do Município de Novo Mundo
será exercida por:
I. Direção;
II. Coordenador Pedagógico das Escolas;
III. Coordenador Pedagógico à Serviço na Secretaria Municipal de
Educação;
IV. Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE;
V. Secretário Escolar.

Art. 4º A autonomia da gestão administrativa da Rede de Ensino do
Município de Novo Mundo/MT será assegurada da seguinte forma:
I. Pelo provimento dos cargos dos Diretores Escolares, através de
Processo Seletivo por critério de competência técnico-pedagógica, participação da
comunidade escolar e por ato do poder executivo municipal, na forma prevista nesta lei
complementar;
II. Pela garantia de participação da comunidade escolar por meio de
órgão colegiado;
III. Pela avaliação de desempenho anual dos dirigentes escolares;
IV. Pela destituição do Diretor, na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 5º O processo de seleção de Diretor das Unidades Escolares para o
mandato 2026/2027, será regido por esta Lei e pelo Edital, publicados no Diário Oficial
e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação em sua página eletrônica para dar
ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.
Parágrafo Único. O processo seletivo para os candidatos à gestão escolar
da Rede Municipal de Ensino terá por objetivo a aferição de competência técnicopedagógica dos profissionais da educação e contará com a participação da comunidade
escolar.

Art. 6º Para se inscrever no Processo de Seleção os profissionais da
educação deverão:

I. Serem servidores efetivos da rede municipal de ensino do
município de Novo Mundo-MT;
II. Apresentarem, no ato da inscrição, os seguintes documentos:
a) Documentos de identificação com foto, válido em todo território
nacional;
b) Comprovante de endereço atualizado com data de emissão não
superior a 03 (três) meses;
c) Título Eleitoral com Certidão de Quitação Eleitoral;
d) Comprovante de escolaridade específico na área de Licenciatura
em Pedagogia ou em áreas afins da Educação;
e) Certificado de especialização (Pós-graduação) na área da
Educação;
f) Certificado de curso de formação em Gestão Escolar;
g) Declaração emitida por órgão competente que comprove
experiência em docência ou em gestão escolar nos últimos 03 (três) anos;
h) Declaração de disponibilidade para cumprimento das obrigações
em regime de dedicação exclusiva e atendimento de demandas urgentes na Unidade
Escolar;
i) Certidão negativa de débitos tributários Municipal, Estadual e
Federal;

Art. 6º-A  O candidato selecionado deverá manter a disponibilidade para
atendimento de demandas urgentes da unidade escolar, comprometendo-se a:
I. Comparecer à unidade escolar em emergências,
independentemente do horário;
II. Participar de reuniões, eventos e atividades da comunidade escolar;
III. Manter comunicação efetiva com a Secretaria Municipal de
Educação;
IV. Assegurar o funcionamento regular da Unidade Escolar.
Parágrafo Único. O descumprimento reiterado das obrigações previstas
neste artigo poderá ensejar processo de avaliação de desempenho e eventual vacância da
função.

Art. 7º A seleção dos Diretores Escolares obedecerá às seguintes etapas:
a) Etapa I - Inscrição;
b) Etapa II - Avaliação objetiva de múltipla escolha, elaborada pela
Secretaria Municipal de Educação e aplicada pela Comissão Organizadora do Processo
Seletivo;
c) Etapa III - Títulos e formação em gestão educacional, específicos
para atuação na área da educação;

d) Etapa IV - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de
trabalho;
e) Etapa V - Consulta pública à comunidade escolar;
f) Etapa VI – Designação do Diretor à sua Unidade Escolar a ser
realizada por ato do Poder Executivo;

§1º A inscrição será realizada mediante o preenchimento de formulário
físico junto à Secretaria Municipal de Educação, no ato da inscrição o candidato ao cargo
deverá comprovar os requisitos deste artigo e os do artigo 14 desta Lei, bem como
apresentar o Plano de Gestão da Unidade que contemple a forma de gerir a administração
financeira e a coordenação pedagógica no período, conforme estabelecido no Edital.

§2º A Comissão Organizadora do Processo Seletivo será composta pelos
seguintes membros:

I. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
II. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino
Público – SINTEP;
III. 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
IV. 01 (um) representante dos Conselhos Deliberativos da
Comunidade Escolar – CDCEs;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

§3º Para aprovação na Etapa II, o candidato deverá obter aprovação de no
mínimo 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento na avaliação objetiva;

§4º A comprovação Técnico-profissional citada na Etapa III deverá
atender os seguintes requisitos:

a) O curso de formação deverá conter carga horária de no mínimo 20
(vinte) horas;
b) Os cursos técnicos deverão ser específicos para área de atuação do
cargo como gestão educacional ou escolar;
c) A apresentação dos certificados/diplomas/títulos deverá ocorrer no
dia, local e horário designado em edital, sendo que a perda do prazo ocasionará a
desclassificação do candidato automaticamente.

§5º O plano de trabalho elencado na Etapa IV deverá observar os seguintes
regramentos:

a) A elaboração e entrega do plano de trabalho deverá ocorrer em
concomitância com a realização do curso de formação em gestão educacional, conforme
critérios definidos nas políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e o
Projeto Pedagógico da Unidade Escolar e a legislação vigente;

b) O plano deverá conter os objetivos, metas e estratégias para
melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos
resultados dos processos de ensino-aprendizagem, as ações para ampliação da
participação da comunidade nas Unidades Escolares, ações para o cuidado e a preservação
do patrimônio público e as ações para garantia de formação continuada aos profissionais
sob sua gestão.
§6º As Etapas I ao V terão caráter eliminatório e classificatório;
§7º O candidato que não comparecer no local, dia e horário marcado
previsto no instrumento convocatório será automaticamente desclassificado do processo
de seleção;
§8º Caso haja empate entre os candidatos após a última etapa, o critério a
ser adotado para desempate será o etário, sendo aprovado o candidato que possuir maior
idade.
§9º A designação do Diretor Escolar será realizada por ato do Poder
Executivo, dentre os candidatos que atenderem aos critérios definidos neste artigo.
§10. Todo o processo referente à seleção dos candidatos, será devidamente
registrado em Livro ATA que deverá ser arquivado na Secretaria Municipal de Educação.
§11. A relação nominal dos candidatos de cada escola será protocolada na
Secretaria de Educação.
§12. Os prazos e demais informações adicionais serão definidas e
publicadas por Edital expedido pela Secretaria de Educação, no prazo de 60 (sessenta)
dias anteriores ao início do processo de seleção.
Art. 8º É vedado a participação no Processo Seletivo o candidato que, nos
últimos 5 (cinco) anos incorreu nas seguintes situações:
a) Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da
função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar
e/ou readaptação;
b) Que não atenderam a legislação vigente nas prestações de contas
junto ao Departamento de Prestação de Contas da SMECEL (para participantes que já
exerceram a função de Diretor Escolar);
c) Esteja inadimplente junto ao Poder Público, Tribunal de Contas do
Estado, à Receita Federal ou ainda que possua débitos de IPTU junto a Prefeitura de Novo
Mundo/MT;

d) Que possua Certidão Positiva de Antecedentes Criminais de 1º e 2º
grau na Justiça Federal ou Estadual.
Parágrafo Único - Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o
participante tenha prestado informações inverídicas, será desclassificado e não será
designado para a função.
Art. 9º O Processo de Seleção será destinado a Profissionais da Educação,
efetivos e em atividade que, após seleção, serão designados por portaria e atuarão em
regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com o Art. 78, da Lei Complementar nº. 22,
de 29 de dezembro o de 2011.
Art. 10. O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em
Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no Art. 7°, desta Lei.

Art. 11. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será
de 2 (dois) anos, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme
necessidade.

Art. 12. Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata
a alínea “d”, do art. 7º, em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo
Conselho Escolar, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de
participantes para apreciação, contribuições e aprovação.

Parágrafo único. A Assembleia Geral com a participação da Comunidade
Escolar avaliará o(s) candidato(s) tendo como critérios:
a) Capacidade de liderança;
b) Habilidade em trabalhar em equipe;
c) Relacionamento satisfatório com professores, pessoal técnico,
administrativo, alunos e pais;
d) Capacidade de organização de rotinas e de solução de conflitos;
e) Foco no sucesso dos alunos;
f) Capacidade de gerenciar, nos aspectos pedagógicos e
administrativos.

Art.13. Não se aplicam a esta Lei a primeira gestão das novas Unidades
Escolares que forem criadas nos próximos 03 (três) anos.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 14. Para o exercício da função de Diretor Escolar, os Profissionais da
Educação Básica devem atender aos seguintes requisitos:

I. Ser servidor efetivo da Rede Municipal de Educação Básica do
município de Novo Mundo-MT, incluindo aqueles que se encontrem em estágio
probatório;
II. Ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em conformidade com a Lei Complementar nº
022/2011;
III. Estar em efetivo exercício na Unidade Escolar para a qual concorre
à função de Diretor, nos últimos 02 (dois) anos consecutivos;
IV. Não estar em processo de aposentadoria com previsão para os
próximos 02 (dois) anos, nem usufruindo de licenças contínuas ou sucessivas que
comprometam o exercício pleno da função.
§1º Nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) ou Creches, o Processo de Seleção para diretores será realizado no
último mês do ano letivo, a cada biênio, nas unidades escolares com frequência igual ou
superior a 120 (cento e vinte) alunos, obedecendo a todas as etapas previstas nesta Lei,
inclusive a etapa de consulta pública à comunidade escolar.
§2º Nas unidades escolares com frequência inferior a 120 (cento e vinte)
alunos, especialmente aquelas situadas em áreas rurais do município, o Processo de
Seleção ocorrerá com a participação dos candidatos em todas as etapas previstas nesta
Lei, com exceção da etapa de consulta pública à comunidade escolar, em razão das
limitações logísticas que dificultam sua realização.
§3º Nesses casos, a designação do Diretor Escolar será realizada por ato
do Poder Executivo, com base exclusiva nos resultados obtidos nas demais etapas do
processo seletivo.

Art. 15. Na unidade escolar onde não houver candidato que preencha os
requisitos do art. 14, poderá inscrever-se o profissional efetivo, inclusive aquele que se
encontre em estágio probatório, ou estável, em efetivo exercício em qualquer unidade
escolar da Rede Municipal de Ensino no ano de 2025, desde que atenda aos requisitos do
inciso I, II e IV do art. 14 desta Lei.

Art.16. À(s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados
para a função de Diretor escolar, será feita a designação de um pela Secretaria Municipal
de Educação podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção de
acordo com a ordem de classificação.

§ 1º Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação para as
Unidades Escolares que não tiveram participantes no Processo de Seleção, atenderão o
que diz a Lei no que se refere Plano de Trabalho e Avaliação.

§ 2º Para a lista tríplice poderá ser utilizado, a soma dos pontos comuns,
da Ficha de última contagem de Pontos para Atribuição de função.
§ 3º Caso se apresente mais de 03 (três) participantes, a comissão
consultará o conselho escolar da unidade escolar para a formação da lista tríplice.

Art.17. Para comprovar os requisitos constantes nesta Lei e no Edital, o
participante deve encaminhar à comissão de seleção da Secretaria Municipal de
Educação, no dia e horário, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado
com o nome, os seguintes documentos:
I. Cópia do Currículo;
II. Cópia da Carteira de Identidade – RG e CPF, ou documento
equivalente com foto;
III. Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de
votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV. Comprovante de endereço atualizado com data de emissão não
superior a 03 (três) meses;
V. Cópia do diploma de graduação e pós-graduação;
VI. Cópia da ficha da última contagem de pontos para Atribuição de
Aula, assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar;
VII. Cópia do certificado de conclusão de curso de Gestão Escolar;
VIII. Declaração de experiência em docência ou em gestão escolar
emitida por órgão competente, referente aos últimos 03 (três) anos;
IX. Declaração de que não está respondendo a Processo Administrativo
Disciplinar;
X. Declaração de que não está para se aposentar nos próximos 02
(dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
XI. Declaração de disponibilidade para cumprimento das obrigações
em regime de dedicação exclusiva e atendimento de demandas urgentes na Unidade
Escolar;
XII. Declaração afirmando não ter sido penalizado em Processo
Administrativo Disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;
XIII. Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal,
Estadual, Federal ou Privado, ou que possui liberação formal para o exercício da
Dedicação Exclusiva;
XIV. Declaração dos participantes que já exerceram a função de Diretor
Escolar, informando que cumpriram com a legislação vigente junto ao Departamento de
Prestações de Contas da SMECEL.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 18. Compete ao Diretor da Unidade Escolar, entre aquelas já
determinadas na Lei Complementar nº 022 de 29/12/2011, as seguintes atribuições:

I. Representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu
funcionamento;
II. Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto PolíticoPedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas
as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de
planejamento;
III. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da
Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário
escolar;
IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em
conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas
emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI. Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para
exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros
repassados à Unidade Escolar;
VII. Divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da
Unidade Escolar;
VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e
técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Escolar;
IX. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à
Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de
Desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem
à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO

Art. 19. Compete ao Prefeito Municipal a designação dos Diretores e
Coordenadores eleitos que atuarão em suas respectivas Unidades Escolares.

Art. 20. No ato da designação, o(a) Diretor(a) assinará Termo de
Compromisso junto à Secretaria de Educação, comprometendo-se a exercer com eficácia
e eficiência as atribuições específicas da função, responsabilizando-se pelo bom
desenvolvimento da sua gestão escolar.

Art. 21. O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 1º de janeiro
de 2026.

CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 22. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será
realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos
objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme
estabelecido na Lei Complementar n.º 022/2011.

Art. 23. Cada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Educação
conforme pertinência do assunto será responsável pelo acompanhamento, monitoramento
e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.

Art. 24. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas,
estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá apresentar para as
Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação conforme pertinência do assunto,
o Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar
contendo as novas ações e estratégias para alcançar a meta a curto, médio e longo prazo
conforme necessidade.

CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 25. A vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na
avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão
da gestão, renúncia, exoneração ou morte.
§1º O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses
também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para
tratamento da própria saúde e licença gestante.
§2º O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria
Municipal de Educação podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de
Seleção.

CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO

Art. 26. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de
Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva,
com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo Único - A função gratificada pelo exercício do cargo de
Diretor, em Dedicação de Assistência Intermediária - D.A.I, será concedida de acordo
com os valores previstos em Lei.

Art. 27. Ao Profissional da Educação nomeado para exercer cargo em
comissão será concedida gratificação por função calculada sobre o piso vigente, no Anexo
III da Lei 022/2011, conforme regulamentação por Portaria da Secretaria Municipal de
Educação (alterado pela LC 54-2016):
§1º. Aos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
será devido o vencimento do cargo acrescido de uma gratificação por função de:
a) 30% (trinta por cento) para: Diretor de Escola e Diretor das Escolas
Rurais;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para: Coordenador Pedagógico.
§2º. Aos servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, será
devido o vencimento do cargo acrescido de uma gratificação por função de:
a) 53% (cinquenta e três por cento) para: Diretor de Escola e Diretor
das Escolas Rurais;
b) 45% (quarenta e cinco por cento) para: Coordenador Pedagógico;
e
c) 38% (trinta e oito por cento) para: Secretário Escolar.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O Diretor do ano de 2025, entregará ao novo Diretor, até o dia 15
de janeiro de 2026 os seguintes documentos:

I. Balanço do acervo documental;
II. Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização
e Recredenciamento da Unidade Escolar;
III. Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;
IV. Ata da apresentação de prestação de contas à comunidade escolar,
com o parecer do Conselho Fiscal.
V. Toda a documentação necessária para a prestação de contas do
sistema SIGPC e BB Gestão Ágil.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste
artigo, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório
circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória

e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15
(quinze) dias, a partir do fim do prazo estipulado no caput.

Art. 29. O Diretor que completou o mandato em 2025 e for designado para
o biênio 2026 a 2027 para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado
no Art. 28, entregando a documentação ao Conselho Escolar e Secretaria Municipal de
Educação, sob pena de ser destituído da função.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput
deste artigo, competirá ao Conselho Escolar, oficializar a Secretaria Municipal de
Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do fim do prazo estabelecido no caput do
art. 28, para as providências cabíveis.

Art. 30. Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais
informações sobre o Processo de Seleção constará em Edital.

Art. 31. Regulamentar o ato de escolha de Coordenadores das Escolas da
Rede Pública Municipal.

Parágrafo Único. O número de coordenadores será determinado de
acordo com o número de alunos matriculados no ano letivo vigente, obedecendo aos
seguintes critérios:

a) Para escolas com até 100 alunos não haverá escolha de
Coordenador;
b) Para escolas com o limite de 101 a 300 alunos será eleito 01
Coordenador;
c) Para escolas com mais de 300 alunos serão eleitos 02
Coordenadores;

Art. 32. Compete à direção da escola, promover, acompanhar, registrar e
divulgar a escolha de coordenadores.

Art. 33. Da escolha do Coordenador das Unidades Escolares Municipais
de Ensino:

Parágrafo único. O Coordenador Pedagógico será eleito pelos professores
do quadro efetivo da unidade escolar.

Art. 34. Para participar do processo de escolha de Coordenador
Pedagógico das Unidades Escolares, o candidato deve:

I. Ser professor concursado na área de Licenciatura Plena, inclusive
aquele que se encontre em estágio probatório;

II. Estar lotado na unidade escolar onde pretende atuar como
Coordenador por, no mínimo, 2 (dois) anos consecutivos na data da inscrição;
III. Ter no mínimo, 02 (dois) anos de experiência em docência na rede
municipal de ensino, na data de inscrição;
§1º Inexistindo candidato com os requisitos acima, poderá se candidatar o
professor concursado com Licenciatura Plena que esteja em efetivo exercício prestado na
escola que pretende ser candidato, inclusive aquele se encontre em estágio probatório.
§2º Não poderá se candidatar servidores que estejam em licença contínuas
e/ou que tenham licença prêmio para ser gozadas no ano letivo de 2026, tendo em vista
que as atividades pedagógicas não podem sofrer interrupção nas unidades escolares.

Art. 35. A escolha de Coordenadores das Escolas da Rede Pública
Municipal será realizada em todas as unidades escolares no dia 15 de dezembro 2025, no
melhor horário em que estejam todos professores efetivos presentes.
§1º A ata com a escolha do (s) coordenador (es) pedagógico (s) deverão
ser enviadas a Secretaria Municipal de Educação no dia 16 de dezembro de 2025.
§2º Os coordenadores eleitos deverão entrar em exercício no dia 02 de
janeiro de 2026 para juntamente com o diretor organizar o ano letivo.

Art. 36. São atribuições do Coordenador:
I. Colaborar com o Diretor e substituí-lo no exercício de suas
funções, no caso de seu impedimento.
II. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos
alunos, visando à correção e intervenção do planejamento pedagógico;
III. Desenvolver e coordenar sessões de estudos viabilizando a
atualização pedagógica;
IV. Coordenar e acompanhar as atividades didático-pedagógicas na
unidade escolar;
V. Analisar/avaliar junto aos professores e equipe gestora as causas da
evasão e repetência, propondo ações para superação;
VI. Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos
profissionais da escola, visando a melhoria de desempenho profissional;
VII. Divulgar e analisar, junto à equipe gestora e Conselho Deliberativo
da Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo às
peculiaridades;

VIII. Articular a realização de palestras, encontros e similares com
grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a
formação integral e desenvolvimento da cidadania;
IX. Propor, em articulação com a direção e Associação de pais e
mestres, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para
promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

Art. 37. A unidades escolares que não apresentarem candidatos eleitos
para coordenação pedagógica, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação indicar
um profissional com perfil para função.

Art. 38. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I. Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento
desta Lei;
II. Solucionar os casos omissos.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 093, de 21 de setembro
de 2023.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 21 de  agosto de 2025.
Casciano Martins Reis
Prefeito Municipal