DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONTROLADOR, OPERADOR E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Prefeitura Municipal de Aripuanã, as funções de Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme definido pela LGPD.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Controlador: Prefeitura Municipal de Aripuanã, responsável final pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal. II - Controlador Conjunto: Márcia Aparecida Thomazi - Mat.87, que compartilha, de forma colaborativa, as decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais, atuando em sintonia com as diretrizes do Controlador. III - Operador: Rafael Faleiros – Mat. 7597, que executa as operações de tratamento de dados pessoais em conformidade com as orientações do Controlador. IV - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Rogerson Douglas Franca – Mat. 8078, designado pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 3º São atribuições do Controlador (Prefeitura Municipal de Aripuanã):

I - Definir, de forma estratégica, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, conforme as políticas e diretrizes da administração municipal; II - Implementar e manter medidas técnicas e administrativas que garantam a proteção dos dados; III - Responder legalmente por falhas no tratamento dos dados e adotar providências corretivas em conformidade com a LGPD.

Art. 3º São atribuições do Controlador Conjunto (Márcia Aparecida Thomazi):

I - Colaborar na definição e revisão das políticas de tratamento de dados; II - Participar ativamente das decisões sobre coleta, armazenamento e uso dos dados; III - Assegurar o alinhamento das práticas de tratamento de dados com as normas da LGPD.

Art. 5º São atribuições do Operador (Rafael Faleiros):

I - Executar as operações de tratamento de dados pessoais conforme as orientações e diretrizes do Controlador; II - Adotar medidas de segurança e protocolos técnicos que garantam a integridade e a confidencialidade dos dados; III - Cooperar com auditorias e investigações internas e externas relativas ao tratamento de dados.

Art. 6º São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Rogerson Douglas Franca):

I - Orientar servidores e gestores sobre boas práticas de proteção de dados; II - Receber e responder a demandas dos titulares dos dados; III - Atuar como intermediário entre a Prefeitura e a ANPD; IV - Monitorar a conformidade com a LGPD e propor melhorias nos processos; V - Notificar e gerenciar incidentes de segurança relacionados aos dados pessoais.

Art. 7º Todos os órgãos da administração municipal devem observar as diretrizes da LGPD, garantindo a transparência no tratamento dos dados pessoais e adotando medidas de segurança adequadas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação tornando sem efeito a portaria nº 18.566/2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração