LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2025

DE 21 DE AGOSTO DE 2025

“Altera o Anexo I e II da Lei Complementar n.º 069/2019 com as alterações da Lei Complementar n.º 109/2025 transferindo o cargo de Diretor de Escolas Rurais, com as respectivas atribuições para o Anexo X da LC n.º 022/2011, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei visa transferir o cargo de Diretor de Escolas Rurais previsto na Lei Complementar n.º 109/2025 que promoveu alterações na Lei Complementar n.º 069/2019 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Executivo para a Lei Complementar n.º 022 de 29 de dezembro de 2011 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo X da Lei Complementar n.º 022, de 29 de dezembro de 2011 o cargo de Diretor de Escolas Rurais de provimento efetivo no quadro de servidores da secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL/NM:

Cargo	Vagas	Carga Horária	Requisitos Mínimos
Diretor de Escola Rural	01	-	Licenciatura Plena

Art. 3º Cria o Anexo XI constando as atribuições do cargo de Diretor de Escolas Rurais descrito no art. 2º passando a integrar o da LC 022/2011 com a seguinte redação:

I- DIRETOR DE ESCOLA RURAL:

- Responsável pelas Escolas e Creche, coordenar as atividades pedagógicas, educacionais e administrativas, conforme dispositivos legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 21 de agosto de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal