“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT, com fulcro nas legislações vigentes, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, consistentes em veículos e sucata, de propriedade do Município de Itiquira/MT, em função destes se encontrarem no estado e em condições antieconômicas para manutenção, reparos e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do ANEXO I, da presente Lei.

§2º Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou Autoridade responsável.

Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será realizada na modalidade licitatória leilão e seguirá os tramites conforme disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Art. 4º Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem à administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão específica criada para o objetivo fim.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 21 de agosto de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.375 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

ANEXO I

ITEM	PLACA	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
01	OBK8954/MT	FIAT/UNO MILE WAY ECON. Ano Fabricação/Modelo 2013. Cor Branca. Álcool/gasolina. Motor funcionando. Câmbio quebrado. Lataria ruim.	Patrimônio: 15599
02	JZU3496/MT	FIAT/UNO MILE. Ano Fabricação/Modelo 2004. Cor Branca. Gasolina. Somente carcaça.	Patrimônio: -
03	NPP6115/MT	ESPECIAL CAMINHONETE. GM/S10 24 RONTAN AMB. Ano Fabricação 2010. Ano Modelo 2011. Cor Branca. Alcool/Gasolina. Motor danificado. Lataria boa. Parte elétrica ruim.	Patrimônio: 14025
04	QCI3J60/MT	ESPECIAL CAMINHONETE. MMC/L200 TRITON SPT GL. Ano 2018 - Modelo 2019. Cor Branca. Diesel S10. Motor fundido. Lataria boa. Parte elétrica boa.	Patrimônio: 22571
05	KAL5988/MT	PASSAGEIRO MICROONIBUS. MARCOPOLO/ VOLARE A5 MO. Ano Fabricação/Modelo 2003. Cor Branca. Diesel. Motor funcionando. Lataria boa. Interno danificado.	Patrimônio: 02841
06	QBY5249/MT	PASSAGEIRO MICROONIBUS. CITROEN/JUMPER M33M 2.3. Ano Fabricação 2015. Ano Modelo 2016. Cor Branca. Diesel S10. Motor danificado. Lataria boa. Interno danificado	Patrimônio: 20553