TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 32/2025
Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal
14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO
11/2025, nos termos descritos abaixo:

Contratação de empresa especializada em mão de obra, equipamentos e material para
Reforma da Ponte de Madeira, Fazenda Estrela e Ponte do Córrego do Mato no município
de Ponte Branca MT - (orçamento estimativo para a manutenção de 02 pontes de madeira
de 4,50 x 10,00 m, 4,50 x 7,00 m). No Município de Ponte Branca-MT, em favor da empresa
ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 07.522.407/0002-09,
com valor total de R$ 115.884,11 (Cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze
centavos).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da
Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise
aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as
condições previstas na lei. 

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será
celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto
adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial,
para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 21 de agosto de 2025.

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Clayton Parreira da Silva
Prefeito Municipal Interino