TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SORRISO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO.

O Município de Sorriso, inscrito no CNPJ sob nº 03.239.076.0001-62, com endereço a Av. Porto Alegre, nº 2525, centro, Sorriso-MT, neste ato representado pelo Senhor Alei Fernandes, Prefeito Municipal, portador do RG nº 12230480 SJ/MT e do CPF nº 743.451.419-15, doravante denominado CEDENTE e a União, por intermédio Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0115-02, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1400, Bairro Centro Sul, Cuiabá-MT, CEP 78.020-290, doravante designada CESSIONÁRIA, neste ato representado pelo Senhor Kellen Arthur Preza Nogueira, portador da Carteira de Identidade nº 703585 MT, CPF nº 616.098.971-53, designado pela Portaria de Pessoal SE.MJSP nº 2.274/2023, atuando por subdelegação de competência do Senhor Diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista o que consta na Ata de 31.01.2024, no Ofício nº 692/2024/SEMSEP, e com fundamento no Parecer Jurídico Municipal - SEMSEP (SEI nº 66094884), resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as cláusulas a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste termo é a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel localizado na Praça das Fontes, município de Sorriso/MT, de propriedade do CEDENTE, com aproximadamente 40 m² (quarenta metros quadrados), e que se encontra em perfeitas condições, a ser utilizado pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

A presente cessão de uso tem como finalidade exclusiva de servir o imóvel descrito na cláusula primeira como ponto de atendimento aos usuários em geral, garantindo acesso aos serviços administrativos prestados pela CESSIONÁRIA, de forma a evitar deslocamentos pela rodovia para os cidadãos que necessitarem de atendimento administrativo da Polícia Rodoviária Federal.

Parágrafo único. Ao objeto da cessão de uso, não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do CEDENTE, a ser formalizada por meio de termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO, DAS DESPESAS E DOS FINS DO SEU USO

A CESSIONÁRIA obriga-se a preservar e manter em perfeito estado de conservação o imóvel ora cedido, permitindo a vistoria pela Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, respeitando a finalidade exclusiva, estabelecida na cláusula segunda deste Termo.

§ 1º Fica acordado entre as partes que as despesas concernentes ao uso, conservação e manutenção do imóvel em condições adequadas para o trabalho e funcionamento das atividades são de responsabilidade do CEDENTE, e que tais despesas poderão ser compartilhadas com o conselho de segurança, parceiros ou entidades congêneres, ressalvadas as despesas decorrentes de danos causados pela CESSIONÁRIA, conforme disposto na Cláusula Sexta, inciso V, deste Termo de Cessão.

§ 2º A CESSIONÁRIA não poderá ceder ou transferir os direitos ora adquiridos, no todo ou em parte, sob pena de rescisão do presente Termo, ficando o CEDENTE autorizada a adotar as medidas judiciais cabíveis para a proteção de seus direitos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CESSÃO DE USO

Sem embargo de outras previsões normativas, a presente cessão de uso observará as seguintes condições:

I - precariedade da cessão, revogável a qualquer tempo, havendo interesse público, mediante notificação simples e expressa a CESSIONÁRIA, independentemente de indenização;

II - fiscalização periódica por parte do CEDENTE, através de servidor e/ou comissão designados;

III - vedação de transmissão de quaisquer direitos e/ou obrigações previstas no presente instrumento;

IV - vedação de condutas consideradas lesivas ao meio ambiente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

O CEDENTE obriga-se a:

I - entregar o objeto da cessão de uso;

II - realizar vistorias, através de servidor e/ou comissão designados para fiscalização e inventário, em periodicidade anual;

III - dar publicidade ao presente termo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

A CESSIONÁRIA obriga-se a:

I - zelar pela integridade do objeto da cessão de uso, conservando-o em perfeito estado, de forma a manter as condições do imóvel;

II - usar o objeto da cessão de uso exclusivamente para a finalidade prevista na Cláusula Segunda deste instrumento;

III - informar o CEDENTE a respeito de qualquer situação relevante que afete o objeto da cessão de uso;

IV - responsabilizar-se por quaisquer infrações cometidas na utilização do objeto da cessão de uso;

V - assumir a responsabilidade civil por todos os danos (materiais e/ou morais) causados, dolosamente ou culposamente, por seus empregados, trabalhadores, prepostos, subordinados ou representantes, na utilização do bem cedido;

VI - permitir que o CEDENTE realize fiscalização e/ou vistoria no objeto da presente cessão;

VII - prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o objeto da cessão de uso;

VIII - devolver o objeto da cessão de uso, em perfeitas condições, em conformidade como foi recebido, ressalvadas as deteriorações advindas do uso normal da coisa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses a contar de sua assinatura, podendo ser sucessivamente prorrogado por conveniência de ambas as partes mediante a celebração de termo aditivo, bem como ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, desde que haja notificação pela parte interessada à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Considerar-se-á rescindido o presente termo de cessão, independentemente de ato especial, e sem qualquer indenização, caso se verifique:

I - utilização diversa do objeto da presente cessão de uso;

II - necessidade de o CEDENTE de usar o bem, com prévio requerimento;

III - inobservância das cláusulas do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O CEDENTE providenciará a publicidade devida ao presente termo, conforme as normas vigentes.

 CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução deste Termo, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre as partes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Polícia Rodoviária Federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica, relacionadas à execução da parceria.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Cessão o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em meio eletrônico, obrigando-se mutuamente e fielmente a cumpri-lo, em todos os seus temos de conformidade com a legislação que o obriga.

Sorriso, estado de Mato Grosso, em 06 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso