A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE ARAPUTANGA no uso de suas atribuições, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de eleição de diretor das escolas e centros de educação infantil públicas municipais, nos termos da Lei Municipal N° 1557/2022.

1 - Das inscrições:

a) Poderão concorrer ao cargo de Diretor escolar os servidores efetivos que atenderem a todos os requisitos propostos na Lei Municipal Nº 1557/2022, podendo se candidatar somente na unidade escolar de sua lotação.

b) As inscrições para participar do Processo Eleitoral para Diretor Escolar estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 06 e 07 de outubro de 2025, das 13h às 17h.

c) Para inscrever-se no processo eleitoral ao cargo de diretor, os profissionais da educação candidatos, deverão preencher os seguintes requisitos:

I – Seja ocupante de cargo efetivo e estável;

II - Tenha no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - Seja habilitado em Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

IV – Tenha residência fixa no Município de Araputanga/MT;

V - Não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - Não esteja em gozo das licenças legais previstas na Legislação Municipal, inclusive a licença prêmio;

VII - Não seja sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII - Não apresente nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX - Não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

X – Se concorra à recondução, estejam em dia com as prestações de contas da Escola ou CEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e outros eventualmente recebidos e esteja em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XI - Não esteja com processo de aposentadoria em agendamento;

XII - Não esteja em estágio probatório;

XIII - apresentar proposta de trabalho elaborada contendo os seguintes itens:

a) Participação comprovada dos segmentos vinculados à escola na elaboração do plano de trabalho em Assembleia Geral ordinária: registro da ata com assinatura da comunidade escolar;

b) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;

c) Estratégias para a preservação do patrimônio público;

d) Estratégias para a participação da comunidade escolar no cotidiano da escola, na gestão administrativa, pedagógica e financeira.

e) Gestão e acompanhamento da alimentação escolar;

f) Gestão de recursos materiais (mobiliário, materiais didáticos, expedientes, limpeza, livros didático, paradidáticos, leitura e etc.);

g) Gerenciamento do espaço físico e o patrimônio público;

h) Formas/instrumentos de avaliação do ensino aprendizagem;

i) Proposta de acompanhamento das atividades desenvolvidas através dos Programas Busca Ativa Escolar, Compromisso com a Criança alfabetizada, Recomposição da Aprendizagem, Alfabetiza/MT, A União Faz a Vida e demais programas aderidos pela SEMEC;

j) Revisão, reelaboração e reestruturação do Projeto Político Pedagógico de acordo com a BNCC;

l) Implementar ações de acompanhamento, supervisão e monitoramento ao atendimento psicológico e de assistência social dos alunos;

m) Implementação de ações para a realização de Formação continuada.

2 - No ato da inscrição o candidato deverá:

a) Preencher uma ficha padrão;

b) Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, apresentando os seguintes documentos:

I – Diploma de Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

II - Carteira de identidade, CPF;

III - Documentos originais para conferência;

IV - Declaração de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída, expedida pela SEMEC;

V – Uma fotografia 3X4 colorida;

VI - Certidão Negativa na Receita Federal.

c) No caso de candidato que estiver exercendo a função de direção deverá, no ato de inscrição, apresentar referente ao seu mandato;

I - Relatório de prestação de contas de sua gestão, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária;

II - Relatório de comprovação de gerencia da aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação e aprimoramento das condições de ensino aprendizagem, oriundo dos recursos públicos (Federais e Municipais);

III - Relatório de Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas do Diretor do último mandato com ata assinada pela comunidade escolar;

IV - Relatório atualizado da escola que dirige contendo a relação dos Bens Públicos adquiridos com recursos públicos ou repasse de outros órgãos;

V - Relação dos bens públicos tombados durante seu mandato;

VI - Estar em dia com os Registros e escriturações referentes à sua função.

3 - Das Etapas.

O Processo de Eleição dos candidatos à função de diretor da rede Municipal serão efetivados em 03 (três) fases:

a) Fase I: Avaliação Escrita, elaborada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com exigência mínima de 70% de aproveitamento, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2025, com divulgação preliminar do resultado no dia 05 de novembro de 2025, tendo prazo de 24 horas para interposição de recursos e o resultado definitivo da avaliação escrita no dia 07 de novembro de 2025;

b) Fase II: Preenchimento da Ficha de Inscrição Análise do Plano de Gestão Escolar, a realizar-se entre os dias 13 e 14 de novembro de 2025;

c) Fase III: Processo de Escolha através do voto dos profissionais da rede municipal de ensino, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2025, das 17h as 20h.

4 - Dos Critérios

a) Os critérios e demais normas de seleção para Diretores de Escola Pública Municipal estão contidos na Lei Municipal Nº 1557/2022.

5- Da Comissão Eleitoral

a) Haverá em cada Instituição Escolar uma Comissão Escolar Local Eleitoral para conduzir o processo de eleição à Direção, constituído em Assembleia Geral, de acordo com a Lei Municipal Nº 1557/2022;

b) A Comissão Escolar Local Eleitoral será constituída entre os dias 03 de novembro e 12 de novembro de 2025, pelos CDCEs, em Assembleia Geral;

c) A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral para os servidores da instituição e registrada em Ata pela Comissão Escolar Local Eleitoral de cada Instituição Municipal de Ensino;

d) Os integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados;

e) A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador será escolhida em Assembleia Geral nas Escola e CEIs, constituídas pelos seguintes membros:

I - 01 (um) titular e 01 (um) suplente de professor da unidade escolar;

II - 01 (um) titular e 01 (um) dos demais profissionais servidores da unidade escolar;

III – 01 (um) titular e 01 (um) do Conselho Deliberativo Escolar da Instituição.

f) A Comissão Escolar Local elegerá entre seus membros o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Central do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador até a data do edital informando o nome dos membros que a compõem.

g) A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador terá as seguintes atribuições:

I – Conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola ou CEI;

II – Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor e Coordenador;

III – Verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor e Coordenador para impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;

IV – Credenciar um fiscal por candidato, quando necessário, para acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;

V – Providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois membros da Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor e Coordenador, bem como, providenciar urnas, cabine, livro de presença dos votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;

VI – Constituir a mesa de votação e escrutinadora, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;

VII – Promover a apresentação do(s) candidato(s) a Diretor Escolar em assembleia, para que divulgue(m) o seu Plano de Gestão aos pares;

VIII– Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;

IX– Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;

X – Enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Escolar Local, ao término do processo de escolha.

6- Da Posse.

a) O candidato eleito tomará posse no dia 02 de janeiro de 2026 e assumirá a função de Diretor a partir dessa data.

7 - Das Disposições Gerais.

a) A confirmação de inscrição será feita através de divulgação pela Secretaria Municipal de Educação/Comissão Central de Eleição.

b) É vedada ao candidato à inscrição condicional ou por correspondência.

c) As inscrições que não atenderem os requisitos para o cargo de diretor serão indeferidas.

d) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

e) Encerrado o prazo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará a lista com as inscrições deferidas às Instituições Escolares dos respectivos candidatos, no prazo máximo de 24 horas.

f) A inscrição do candidato implicará o conhecimento da presente instrução e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção tais como se acham estabelecidas na Lei Municipal Nº 1557/2022.

g) Caso não haja em alguma das escolas e centros de educação trabalhadores da educação que não atendam aos requisitos para o cargo de diretor escolar, este será indicado pelo poder executivo.

h) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central Eleitoral e Secretaria Municipal de Educação.

i) O prazo para impugnação do presente edital será de 24 horas, a contar de sua publicação.

j) Compete a Comissão Central Eleitoral receber, analisar e julgar as impugnações, proferindo decisão em prazo igual.

k) Todas as demais informações estão dispostas na Lei Municipal N° 1557/2022.

Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Araputanga, 21 de agosto de 2025.

Profª Esp. Maria Aparecida Silva Rodrigues

Secretária Municipal de Educação e Cultura