DECRETO Nº. 580 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Institui o Sistema de Integridade da Administração Direta do Poder Executivo de Cáceres e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas relativas à integridade no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 162, de 08 de outubro de 2021 que dispõe sobre a Controladoria Geral do Município – CGM, notadamente seus art. 10 e 15 que da Lei Complementar nº 162/2021;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 619, de 13 de setembro de 2024, o qual instituiu a Política Municipal de Modernização de Normas Internas – PMMNI da Administração Direta do Poder Executivo de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 28.096, de 20 de agosto de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Integridade na Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 619, de 13 de setembro de 2024, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 3º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de agosto de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I
ANEXO I DO DECRETO Nº 580 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
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SISTEMA ADMINISTRATIVO |
SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES |
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SAS |
Sistema de Assistência Social e Cidadania |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC) |
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SCI |
Sistema de Controle Interno |
Controladoria-Geral do Município (CGM) |
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SCL |
Sistema de Compras e Licitações |
Secretaria Municipal de Administração (SMA) |
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SCP |
Sistema de Controle de Patrimonial |
Secretaria Municipal de Administração (SMA) |
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SCS |
Sistema de Comunicação Social |
Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos (SMEAE) |
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SCV |
Sistema de Convênios |
Assessoria de Gabinete (AG) |
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SEP |
Sistema de Educação Pública |
Secretaria Municipal de Educação (SME) |
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SFC |
Sistema Financeiro e Contábil |
Secretaria Municipal de Finanças (SMFIN) |
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SFM |
Sistema de Frota Municipal |
Secretaria Municipal de Administração (SMA) |
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SGP |
Sistema de Gestão de Pessoas |
Secretaria Municipal de Administração (SMA) |
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SIN |
Sistema de Integridade |
Controladoria-Geral do Município (CGM) |
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SJU |
Sistema Jurídico |
Procuradoria-Geral do Município (PGM) |
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SOP |
Sistema de Ouvidoria Pública |
Controladoria Geral do Município (CGM) |
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SPO |
Sistema de Planejamento e Orçamento |
Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLAN) |
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SPP |
Sistema de Projetos e Obras Públicas |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística (SMIL) |
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SSG |
Sistema de Serviços Gerais |
Secretaria Municipal de Administração (SMA) |
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SSP |
Sistema de Saúde Pública |
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) |
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STB |
Sistema de Tributos |
Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ) |
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STI |
Sistema de Tecnologia da Informação |
Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos (SMEAE) |
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STP |
Sistema de Transparência Pública |
Controladoria-Geral do Município (CGM) |