PORTARIA Nº 562/2025

Cria e Institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Pós-Homologação da Execução do Termo de Parceria firmado com a Associação de Gestão e Programas – AGAP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 que, Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que, Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020 que, Dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências;

Considerando o art. 6º, inciso XXXIX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

Considerando a finalização do processo de licitação modalidade Concurso de Projetos nº 001/2025, com relatório final da Comissão Julgadora nos termos da Ata de Julgamento do Envelope nº 02;

Considerando a homologação do Concurso de Projetos nº 001/2025/SECAD, conforme publicação no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 156, de 19/08/2025;

Considerando a celebração do Termo de Parceria entre o Município de Juara-MT e a Associação de Gestão e Programas – AGAP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP);

Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução das ações pactuadas nos termos do art. 11 e seguintes da Lei nº 9.790, de 23/03/1999 c/c art. 20 do Decreto nº 3.100, de 30/06/1999;

Considerando o Ofício nº 767/2025 – GP de 20 de agosto de 2025, protocolado sob processo SAD nº 15.201 em 20/08/25 as 15h53 que, indica os servidores para compor a comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Pós-Homologação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria firmado com a Associação de Gestão e Programas – AGAP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

Art. 2º Designar os servidores descritos abaixo para compor a Comissão:

I - Aparecido da Silva, matrícula nº 9828 - Presidente

II - Alzira Maria Piva, matrícula nº 9325 – Relatora;

III - Heberson Michell Vieira Amaral – Membro representante da Associação de Gestão e Programas – AGAP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP)

IV - Rodrigo Aparecido da Silva, matrícula nº 7316 – Membro Suplente.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - acompanhar a execução física e financeira das ações previstas no Termo de Parceria;

II - verificar o cumprimento dos indicadores de desempenho e metas estabelecidas;

III - emitir relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos;

IV - analisar a prestação de contas apresentada pela OSCIP;

V - sugerir medidas corretivas, quando necessário.

Art. 4º A Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na condução de suas atividades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração