Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se a proposta de Convênio, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, proveniente das transferências de convênios, exarada no Anexo I e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, considerando-se a proposta de convênio, até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências através de convênios de emendas de bancada e cria/adiciona saldo às despesas e fonte de recurso abaixo informada:

Órgão	13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade	03	NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE TURISMO
Função	15	Urbanismo
Subfunção	695	Turismo
Programa	65	TURISMO
Atividade	2.082	REALIZAÇÃO DE FESTAS
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00.00.00		Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica	1.701.32200000	600.000,00
TOTAL				600.000,00

Art. 2º Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo único. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 1º desta Lei e conforme art. 43, §1º, II, da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 21 de agosto de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Fonte de Recursos e Descrição		Receita Prevista 2025 (A)	Receita Arrecadada até Mês 06/2025 (B)	Média da Arrecadação Mensal C = (B /6)	Tendência da Arrecadação de junho à Dezembro 2025 D = (C x 1)	(+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado E = (B+D-A)	Crédito Adicional Aberto por Excesso de Arrecadação na fonte em 2025 (F)	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
								G = (E – F)
701.0003220	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00
	Total	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00	R$ 600.000,00	R$ 0,00	R$ 600.000,00

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL