EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO DO CONTRATO N° 24/2024 ADESÃO À ARP Nº 32/2024.

PARTES: Município de Ribeirão Cascalheira – MT, CNPJ 24.772.113/0001-73 e a pessoa jurídica CENTRO AMERICA FROTAS LTDA inscrito sob o CNPJ N° 09.17********-00.

OBJETO: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em sistema de gestão de frotas com abastecimento, rastreamento e manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes à frota do município de Ribeirão Cascalheira - MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTOS - O empenho de despesa, no âmbito deste Contrato, será realizado de forma parcelada, em conformidade com o disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/1964 e observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, abrangendo apenas o valor estimado e necessário para a execução dos serviços ou fornecimento de bens no respectivo exercício financeiro em que a despesa for efetivamente realizada

Para os exercícios fiscais subsequentes, a emissão de novos empenhos ficará condicionada à previsão de dotação orçamentária e à manutenção das condições de habilitação da Contratada, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SEGUNDA – CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO - Em decorrência deste termo aditivo, o CONTRATO Nº 24/2024 será prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, passando a expirar no dia 21/08/2026.

ASSINAM: ELZA DIVINA BORGES GOMES – Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira e a pessoa jurídica CENTRO AMERICA FROTAS LTDA inscrito sob o CNPJ N° 09.17********-00.

DATA DA ASSINATURA: 21/08/2025

Ribeirão cascalheira – MT, 21 de Agosto de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal