DECRETO N.º 6.612, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a atualização cadastral obrigatória dos servidores efetivos do município de Nova Xavantina e dá outras providências

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os dados funcionais e pessoais dos servidores públicos municipais para fins de controle administrativo, folha de pagamento e cumprimento das obrigações legais;

CONSIDERANDO a importância da atualização periódica das informações cadastrais para garantir a eficiência da gestão de recursos humanos e o cumprimento das normas de transparência pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos registros funcionais às exigências dos órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO que a manutenção de dados desatualizados pode comprometer a regularidade dos procedimentos administrativos e o pagamento de vencimentos e vantagens;

CONSIDERANDO as exigências da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Decreta:

Art. 1º Fica instituída a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL OBRIGATÓRIA de todos os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal de Nova Xavantina, mediante preenchimento de formulário eletrônico específico contendo as solicitando as informações, de acordo com as normas da LGPD:

I – DADOS PESSOAIS:

a) Nome completo;

b) Data de nascimento;

c) CPF;

d) RG e órgão emissor;

e) Grau de escolaridade;

f) Estado Civil;

g) Autodeclaração de raça;

h) Autodeclaração de gênero;

i) Autodeclaração de orientação sexual;

j) Telefone para contato;

k) Contato para WhatsApp;

l) E-mail pessoal;

II - DADOS FUNCIONAIS:

a) Matrícula funcional (campo obrigatório);

b) Cargo ocupado de concurso ou contratado (campo obrigatório);

c) Vínculo Empregatício (campo obrigatório), sendo:

d) Efetivo;

e) Comissionado;

f) Contratado;

g) Eletivo;

h) Cargo comissionado ou de confiança (quando aplicável);

i) Setor ou Departamento (campo obrigatório);

j) Data de Admissão;

III - DADOS SOBRE RENDIMENTO, BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIAS:

a) Informações sobre Moradia:

- Situação da residência:

1) Própria e quitada;

2) Própria e financiada;

3) Alugada;

4) Cedida;

5) Outra;

6) Quantidade de cômodos do domicílio, incluindo cozinha e banheiro;

7) Quantidade de banheiros de uso exclusivo com chuveiro e vaso sanitário existentes no domicílio, inclusive os localizados no terreno;

b) Informações sobre Rendimento:

- Rendimento bruto mensal recebido pelo responsável do domicílio (campo obrigatório), considerando todos os rendimentos de trabalho mais aposentadoria, auxílios sociais ou outros, nas seguintes faixas:

1) Até R$ 2.000,00;

2) R$ 2.001,00 a R$ 4.000,00;

3) R$ 4.001,00 a R$ 6.000,00;

4) R$ 6.001,00 a R$ 8.000,00;

5) R$ 8.001,00 a R$ 10.000,00;

6) R$ 10.001,00 a R$ 15.000,00;

7) R$ 15.001,00 a R$ 20.000,00;

8) R$ 20.001,00 a R$ 25.000,00;

9) R$ 25.001,00 a R$ 30.000,00;

10) R$ 30.001,00 a R$ 40.000,00;

11) R$ 40.001,00 a R$ 50.000,00;

12) R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00;

13) Acima de R$ 100.000,00;

c) Informações sobre Dependentes para IRRF:

1) Declaração sobre a existência de dependentes para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (campo obrigatório): Sim ou Não;

2) Em caso afirmativo, informações completas de cada dependente contendo:

2a) Nome completo;

2b) Data de nascimento;

2c) Sexo;

2d) Grau de parentesco;

2e) CPF;

2f) Data de início da dependência;

Art. 2º O preenchimento do formulário de atualização cadastral é OBRIGATÓRIO para todos os servidores efetivos, contratados temporários, contratados permanentes, cargos comissionados e cargo eletivo do Poder Executivo Municipal, incluindo aqueles que estão em afastamento e cedidos, sem exceção.

Art. 3º O prazo para preenchimento e entrega do formulário de atualização cadastral é de até 20 de setembro de 2025, improrrogável.

Parágrafo único. O formulário deverá ser preenchido de forma completa e fidedigna, sendo o servidor responsável pela veracidade das informações prestadas.

Art. 4º O servidor que não cumprir a obrigação estabelecida no artigo anterior no prazo determinado terá seu salário suspenso, salvo apresentação de justificativa plausível devidamente comprovada.

§ 1º Considera-se justificativa plausível para o não cumprimento do prazo:

I - Licença médica devidamente comprovada;

II - Licença maternidade;

III - Todos os afastamentos previstos e autorizado pela Administração, conforme a Lei 2.340 de 21 de dezembro de 2021;

IV - Caso fortuito ou força maior devidamente documentado.

§ 2º A justificativa deverá ser apresentada por escrito à Gerência de Gestão de Pessoas, acompanhada da documentação comprobatória, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o vencimento do prazo estabelecido no Art. 3º, devendo ser proporcional ao fato alegado.

§ 3º A análise da justificativa apresentada será realizada por comissão designada pelo Prefeito Municipal, que decidirá sobre sua aceitação no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

§ 4º Aceita a justificativa, o servidor terá novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para cumprir a obrigação, contados da data de comunicação da decisão.

Art. 5º A suspensão do salário prevista no artigo anterior será mantida até o efetivo cumprimento da obrigação de atualização cadastral.

Art. 6º Fica criada Comissão de Atualização Cadastral, composta por:

I - Secretário Municipal de Administração (Presidente), João Ailton Barbosa, matrícula funcional 5292;

II - Gerente de Gestão de Pessoas, Ingrid Sandy Martins Gomes Pena, matrícula funcional 5372;

III - Representante da Controladoria Geral do Município, Welton Magnone Oliveira dos Santos, matrícula funcional 3536;

IV - Representante responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Danyella de Oliveira Nascimento, matrícula funcional 5387.

§ 1º Compete à Comissão:

I - Coordenar o processo de atualização cadastral;

II - Analisar as justificativas apresentadas;

III - Propor medidas para aperfeiçoamento do processo;

IV - Elaborar relatório final do processo.

§ 2º A Comissão poderá solicitar o apoio de outros setores da Administração Municipal para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º A Gerência de Gestão de Pessoas deverá:

I - Disponibilizar o formulário de atualização cadastral através do Google Forms;

II - Encaminhar o formulário Google Forms a todos os chefes de setores para distribuição aos servidores;

III - Divulgar amplamente este Decreto e orientar os servidores sobre o preenchimento do formulário;

IV - Prestar esclarecimentos e suporte técnico aos servidores para acesso e preenchimento do formulário;

V - Controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VI - Comunicar formalmente os servidores inadimplentes;

VII - Manter registro atualizado do processo de atualização cadastral;

VIII - Garantir o funcionamento adequado do formulário Google Forms durante todo o período de recadastramento.

Art. 8º As informações coletadas no processo de atualização cadastral:

I - Serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos e de gestão de recursos humanos;

II - Terão tratamento confidencial, observando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - Poderão ser compartilhadas com órgãos de controle quando legalmente exigido;

IV - Deverão ser mantidas atualizadas pelos servidores sempre que houver alteração.

Art. 9º O servidor que prestar informações falsas ou omitir dados relevantes estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Comissão de Atualização Cadastral, ouvida a Procuradoria Geral do Município quando necessário.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 22 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal