LEI ORDINÁRIA N.º 2.927, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º atenderá três secretarias, sendo R$ 140.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Administração, R$ 90.000,00 à Secretaria Municipal de Finanças e R$ 160.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º será realizado por remanejamento, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4° O crédito adicional suplementar definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.4 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.4.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.1.90.01.00.00.00 — Contribuição por Tempo Determinado............................R$ 15.000,00

3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais – RPPS..................................R$ 125.000,00

04 — Secretaria Municipal de Finanças

04.001 — Finanças

04 — Administração

04.123 — Administração Financeira

04.123.5 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças

04.123.5.2.009 – Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças

3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais – RPPS....................................R$ 90.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.29 — Manutenção da Rede de Proteção Social Básica/FMAS-Piso Fixo/Variável

08.244.29.2.042 – Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Básica/FMAS-PISO FIXO/VÁRIA

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 100.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.55 — Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial Média Complexidade

08.244.55.2.063 – Manutenção com Serviços de Proteção Social Especial Média Complexidade/CREAS

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 60.000,00

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, terá como finalidade o pagamento da folha de funcionários das respectivas secretarias.

Art. 6º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

02 — Secretaria de Gabinete e Assessorias

02.001 — Gabinete do Prefeito e Assessorias

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.3 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias

04.122.3.2.005 – Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade

3.1.90.13.00.00.00 — Contribuições Patronais – RGPS..................................R$ 105.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.364 — Ensino Superior

12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior

12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 125.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.364 — Ensino Superior

12.364.8 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior

12.364.8.2.018 – Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais......................................................R$ 100.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.33 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

04.122.33.2.046 – Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 60.000,00

Art. 7º O Crédito adicional suplementar tratado no artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.................................R$ 390.000,00

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 22 de agosto de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal