DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	084/2025
Contrato	067/2025 – P. A. JANUARIO FARMACIA LTDA
Objeto	CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DA ÁREA DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	KELJA SILVA DE ASSIS	LILIAN ROSA TAVARES DA SILVA BERNARDO
Cargo/Função	RECEPCIONISTA	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Matricula	1204	802

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 14 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025