DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	029/2024
Contrato	016/2024 – NILMARA VIANA DE PAULA SOUSA
Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ARGENTINA Nº 343, BAIRRO CENTRO, PRÉDIO I, CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT. CEP 78.435,00.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	KAMYLA GONÇALVES LIMA	HELEN CRISTINA AMARAL LIMA
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	CHEFE DE DIVISÃO
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Matricula	2746	2831

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 18 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025