Outorga permissão de uso do bem público “ESCOLA MUNICIPAL CAETANO DIAS FILHO” ao particular (extra neu) “OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA – ME (CENTRO DE ENSINO UNIFICADO ALBERT SABIN LTDA)”, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município - LOM, consoante as normas gerais de direito público, e observando a competência privativa prevista no art. 72, XVI, da LOM;

Considerando a previsão do constituinte local, por ocasião da promulgação da Lei Orgânica Municipal – LOM - vigente, em seu art. 120, que a Administração Municipal facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais e desportivas;

Considerando que a LOM, em seu art. 117, caput, prevê que o uso de bem público por particulares será outorgado por concessão, permissão ou autorização, precedido de interesse público, devidamente justificado;

Considerando que a permissão de uso a título precário, sem prazo determinado, poderá ser outorgada ao particular que a tiver requerido, seja ela pessoa física ou jurídica, cuja natureza de constituição seja compatível com o pleito formalizado e com a utilização pretendida, aceitos os termos impostos pela Administração, a eles aderindo;

Considerando que o art. 117, § 3º, prevê que a permissão de uso será outorgada mediante decreto, a título precário e sem prazo determinado, sendo o presente ato normativo de efeito concreto,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica outorgada a permissão para o uso do bem público consistente no prédio da “ESCOLA MUNICIPAL CAETANO DIAS FILHO”, localizada na Rua Rodrigo Lázaro, nº 104, Bairro Tapirapuã, na sede deste Município de Nortelândia, para realização de cursos técnicos na modalidade presencial ou virtual, em favor de OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA – ME (CENTRO DE ENSINO UNIFICADO ALBERT SABIN LTDA), inscrito no CNPJ/MF nº 06.096.483/0001-56, mantenedora da ETAS – ESCOLA TÉCNICA ALBERT SABIN, com sede na Avenida Trancredo Neves, nº 543, Centro, na sede do Município de Sorriso – MT – que pode ser contatada pelo fone: (66)-35448218.

Art. 2º A outorgada permissionária deverá conservar a estrutura física e os mobiliários que lhe forem dados em permissão de uso, aderindo às disposições de termos de uso que lhe forem apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, que nomeará responsável pela fiscalização do cumprimento deste decreto, apresentando relatório quadrimestral.

Parágrafo único. O uso objeto da outorga permitida por este decreto não poderá resultar em efetivo prejuízo ao uso especial deste mesmo bem pela Administração, devendo comunicar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer acerca dos cursos e atividades que estará ofertando no local, ficando ciente os permissionários que tal cessão não importa em exclusividade ou em sua oponibilidade ao poder público municipal outorgante, pena de revogação imediata da permissão outorgada, garantido ao permissionário o direito de uso até o termino dos cursos que estejam sendo freqüentados por alunos, desde que comprove as matrículas e o uso efetivo, ressalvado à Administração a possibilidade de comutar o espaço físico usado quando for justificável e necessário o uso em caráter urgente do espaço físico cedido, sem que isto importe direito de retenção ou indenização pelo permissionário.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 31º dia do mês de maio de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 31/05/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão