O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Ofício nº 01611/2025/DROS/AGER, expedido pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT;

CONSIDERANDO o Memorando nº 24.906/2025/1Doc da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o Termo de Cessão/Permuta de Pessoal nº 002/2025 que entre si celebram o Município de Tangará Da Serra-MT e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER Cedência, a partir de 01 de Setembro de 2025, à servidora ALINE SILVA COSSOLIN, efetiva no cargo de ENGENHEIRO SANITARISTA, admitida em 04/04/2022, registrada sob o nº 111236, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 5.479/2021, de 08 de junho de 2021, para desempenhar suas atividades na Diretoria Reguladora de Ouvidoria e Saneamento – DROS, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT, conforme Ofício nº 01611/2025/DROS/AGER, com ônus para o órgão Cessionário.

Art. 2º O prazo da presente cessão será de 01/09/2025 a 31/08/2026, facultada a sua prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade dos entes conveniados. Em caso de prorrogação, a manifestação deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do período ora estabelecido.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

VINICIUS LANÇONE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração