LEI ORDINÁRIA Nº 1217/2025

DATA: 21 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DE NOVA UBIRATÃ-MT, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MARCHA PARA JESUS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DE NOVA UBIRATÃ-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 54.470.404/0001-78, com sede Av. Tancredo Neves, nº 2001, Centro, Nova Ubiratã – MT, neste ato representado pelo Presidente Sr. Ivan Carlos da Conceição, portador do CI/RG nº 13325361 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 912.754.581-49.

Art. 2º. O Poder Executivo irá fomentar o custeio parcial com a realização do evento MARCHA PARA JESUS, a ser realizada na data de 20/09/2025.

§1º - A ação cultura se dará através de apresentações artísticas, objetivando o fortalecimento das famílias, tendo em vista que são a base de uma sociedade estruturada e saudável.

§2º - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) que será repassado em parcela única, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DE NOVA UBIRATÃ-MT deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2025, sendo:

ÓRGÃO: 11 - SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA

Unidade: 004 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0024 - GESTAO PUBLICA E DEMOCRATICA DA CULTURA

Projeto/Atividade: 2014 - MANUTENCAO DE ATIV. DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

Natureza de Despesa: (Red. 365) 3350.41.0000

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE AGOSTO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração