LEI MUNICIPAL Nº 782/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 93.510,16 (noventa e três mil quinhentos e dez reais e dezesseis centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal De Obras
Unidade	001	Gabinete Da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-estrutura urbanismo
Programa	0017	Infra-estrutura urbana
Projeto Atividade	2.....	Devolução de Recursos convênios 449/2022
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	5.500,00	Cinco Mil e Quinhentos Reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	88.010,16	Oitenta e oito mil e dez reais e dezesseis centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), tendo como recursos de contrapartida do município se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2025. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Para Cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 88.010,16 (oitenta e oito mil e dez reais e dezesseis centavos) tendo como recursos de superávit financeiro de 2024 por fonte de destinação de recursos outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, demonstrando conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal n 4.320/64.

Código Reduzido	55
Órgão	03	Secretaria municipal de administração
Unidade	001	Departamento de administração geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1160	Construção E Ampliação Do Paco Municipal
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	5.500,00	Cinco Mil e Quinhentos Reais

RECURSOS	VALOR	FONTE
SUPERAVIT	88.010,16	2.701.0000000
TOTAL	88.010,16

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2025, Lei 724/2024 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 740/2024, Incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 22 de Agosto de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL