LEI MUNICIPAL Nº 783/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 285,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	10	Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Turismo
Unidade	001	Departamento de Meio Ambiente
Função	23	Comércio e Serviços
Sub Função	695	Turismo
Programa	0019	Desenvolvimento do Turismo
Projeto Atividade	2.....	Devolução de Recursos convênios 1216/2025
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	1.710	Transferência Especial dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	285,00	Duzentos e oitenta e Cinco Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e Cinco Reais), tendo como recursos se fara através de anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2025. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	395
Órgão	10	Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Turismo
Unidade	001	Departamento de Meio Ambiente
Função	23	Comércio e Serviços
Sub Função	695	Turismo
Programa	0019	Desenvolvimento do Turismo
Projeto Atividade	2071	Incentivo ao Turismo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	285,00	Duzentos e oitenta e Cinco Reais

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021 incluindo os Programas e Ações Abertos no Artigo1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2025, Lei 724/2024 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no artigo 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 740/2024, Incluindo os programas e ações abertos no artigo 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 22 de Agosto de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL