Outorga permissão de uso do bem público consistente em “UMA PARTE DO ESPAÇO FÍSICO DA ÁREA DE LAZER DA PRAIA ROTA DO SOL”, deste município aos particulares (extra neu) “SUZANY MARIA DO NASCIMENTO e DALVAN OLIVEIRA MAGALHÃES”, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município - LOM, consoante as normas gerais de direito público, e observando a competência privativa prevista no art. 72, XVI, da LOM;

Considerando a previsão do constituinte local, por ocasião da promulgação da Lei Orgânica Municipal – LOM - vigente, em seu art. 120, que a Administração Municipal facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais e desportivas;

Considerando que a LOM, em seu art. 117, caput, prevê que o uso de bem público por particulares será outorgado por concessão, permissão ou autorização, precedido de interesse público, devidamente justificado;

Considerando que a permissão de uso a título precário, sem prazo determinado, poderá ser outorgada ao particular que a tiver requerido, seja ela pessoa física ou jurídica, cuja natureza de constituição seja compatível com o pleito formalizado e com a utilização pretendida, aceitos os termos impostos pela Administração, a eles aderindo;

Considerando que o art. 117, § 3º, prevê que a permissão de uso será outorgada mediante decreto, a título precário e sem prazo determinado, sendo o presente ato normativo de efeito concreto,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica outorgada a permissão para o uso do bem público consistente em “UMA PARTE DO ESPAÇO FÍSICO DA ÁREA DE LAZER DA PRAIA ROTA DO SOL”, localizada na Praia Rota do Sol, margem esquerda do Rio Santana, Bairro da Ponte, na sede deste Município de Nortelândia, para realização de cursos ZUMBA FITNESS e TREINAMENTO FUNCIONAL, bem como atividades esportivas e complementares, através do desenvolvimento do PROJETO TEAM DMAGALHÃES, que tem por objetivo proporcionar ao público de Nortelândia e região, atividades executadas ao ar livre buscando beneficiá-los na qualidade de vida e na promoção de saúde em todos os aspectos como: emagrecimento, condicionamento físico, ganho de força, bem estar, dentre outros, em favor de Senhora SUZANY MARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 036.214.441-90, RG nº 181664-23, (Acadêmica do Curso de Licenciatura em Educação Física e Instrutora Oficial de Zumba), e ao Senhor DALVAN OLIVEIRA MAGALHÃES (Profissional de Educação Física com Licenciatura e Bacharelado), residentes e domiciliados na Av. Nicolau Gomes de Souza, s/nº, Bairro Novo Horizonte, na sede deste município.

Art. 2º Os outorgados permissionários deverão conservar a estrutura física e os espaços que lhe forem dados em permissão de uso, aderindo às disposições de termos de uso que lhe forem apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, que nomeará responsável pela fiscalização do cumprimento deste decreto, apresentando relatório quadrimestral.

Parágrafo único. O uso objeto da outorga permitida por este decreto não poderá resultar em efetivo prejuízo ao uso comum dos bens, devendo ser determinado horário específico das práticas físicas ou desportivas, comunicando ao Departamento de Desporto e Lazer da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, ficando ciente os permissionários que tal cessão não importa em exclusividade sobre o bem ou em sua oponibilidade ao poder público municipal outorgante, pena de revogação imediata da permissão outorgada, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 31º dia do mês de maio de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 31/05/2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão