INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 04/2009 - versão 03

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidades Executoras: Todas as Secretarias Municipais

Departamento de Frotas

Aprovação em 20/08/2025

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Comodoro.

TÍTULO I

DO OBJETIVO

Artigo 1º. Esta Instrução Normativa tem como objetivo estabelecer os procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT, visando otimizaras tarefas, garantindo a celeridade e controle dos atos.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange todas as unidades, setores e/ou departamentos da Prefeitura Municipal de Comodoro.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Condutor: ocupante do cargo de motorista de veículo leve, pesado, pá-carregadeira e/ou Operador de PC, ou servidores de outras categorias devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais;

II – Controle de seguro: consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento dos contratos de apólices de seguro;

III – Manutenção: conjunto de ações ou tarefas técnicas para manter os veículos da frota em condições adequadas de uso;

IV – Manutenção corretiva: conjunto de procedimentos e ações que visam a localização e reparação de anomalias, defeitos e/ou quebras, tendo como alvo principal a correção imediata de um defeito;

V - Manutenção preventiva: conjunto de procedimentos e ações antecipadas que visam manter o veículo em funcionamento. Baseia-se em intervenções periódicas, geralmente programadas, conforme a frequência definida pelo fabricante;

VI - Sinistro: ocorrência de prejuízo ou dano (incêndio, acidente, furto, roubo, pane) em veículo oficial;

VII - Frota Municipal: todos os veículos e máquinas pertencentes a Prefeitura Municipal de Comodoro;

VIII - Veículos novos: aqueles que estão amparados pela garantia do fabricante;

IX - Veículos usados: aqueles que não estão amparados pela garantia do fabricante;

X - Usuário: servidor ou contratado que desempenhe atividades externas em deslocamentos em veículo oficial ou terceirizado, fato este comprovado em objeto de ordem de serviço;

XI – Veículos de Representação: aqueles destinados ao uso do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

XII - Veículos de Serviço: aqueles destinados ao uso exclusivo em serviço, voltados ao atendimento das necessidades operacionais de cada Órgão ou Entidade;

XIII - Diário de Bordo: é um documento tipo planilha que será usado como forma de controle do uso do veículo.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Artigo 4º. A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos de gerenciamento da frota municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Comodoro e encontra-se amparo na:

1. Constituição Federal;

2. Súmula nº 7 TCE/MT – É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo;

3. Resolução Normativa nº 15/2017 do TCE-MT - Aprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de Gestão de Frotas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 5º. Aos gestores das unidades executoras compete:

a) definir os nomes das pessoas que podem requisitar veículos, em sua área de atuação;

b) cobrar a obrigatoriedade do uso e do correto preenchimento do diário de bordo;

c) promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos e circulação dos mesmos;

d) manter atualizados os controles de manutenção dos veículos;

e) manter sob sua guarda, de forma sempre atualizada, o registro dos veículos entregues à sua tutela de uso, quais sejam: cópia dos DUT’s, contrato de locação e estado de conservação;

f) organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veículos, definindo cota semanal de consumo, com intuito de acompanhar e controlar o gasto de combustível fornecido aos veículos sobre sua responsabilidade;

g) manter os registros diários de abastecimento permitindo a emissão relatórios de consumo analítico da frota, permitindo que sejam checadas as irregularidades ocorridas durante o abastecimento da frota em relação ao consumo de combustível acima do padrão estabelecido pelo Município;

h) atestar as faturas após checar se os preços cobrados pelo combustível é igual ao preço do processo de compra ou o valor cobrado pelo combustível seja o preço, à vista, constante na bomba;

i) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos exigidos em lei ou regulamento;

j) manter atualizados o cadastro dos motoristas com dados pessoais e da habilitação;

l) encaminhar ao Departamento de Frotas as informações para alimentar o sistema informatizado de Frotas.

Artigo 6º. Aos condutores da frota municipal compete:

a) proceder a inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação e solicitar os reparos que se fizerem necessários, por meio do relatório de bordo (Anexo II), Termo de Vistoria do veículo (Anexo VII) ou por Comunicação Interna;

b) conferir a existência de acessórios e ferramentas de porte obrigatório no veículo (macaco, chave de rodas, triângulo, extintor), antes de movimentar o veículo, notificando o responsável pela Unidade Executora por qualquer ausência dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de trânsito, sob pena de responsabilização;

c) verificar níveis de água, óleo e pressão dos pneus, antes de movimentar o veículo ou máquina;

d) preencher o diário de bordo com as informações: mês, ano, placa do veículo, secretaria, nome completo do condutor, código do condutor, dia/mês, Km de saída, horas de saída, serviço prestado/destino, Km de retorno, horas de retorno, para abastecimento, troca de óleo, manutenção e/ou aquisição de peças, colocar dia/mês, Km, quantidade de litros, fornecedor e assinatura do condutor;

e) levar o veículo para serviços mecânicos, programados ou imprevistos, mediante autorização, anotando a hora de entrada na oficina e a quilometragem registrada no hodômetro, no campo “observações” da autorização de saída;

f) dirigir o veículo de acordo com as exigências do Código Nacional de Trânsito, sendo responsável pelas infrações de trânsito cometidas;

g) exigir dos passageiros o uso de cinto de segurança;

h) conduzir defensivamente o veículo, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário;

i) entregar ao responsável da Unidade Executora as notificações decorrentes de multas;

j) cumprir a rota estabelecida na Ordem de Saída do veículo;

l) comunicar a ocorrência de sinistro e/ou situações não previstas que pode ensejar em danos ao veículo ou responsabilização.

m) conferir a nota fiscal no momento do abastecimento, como valores, quantidade, placa e Km do veículo antes da assinatura.

Artigo 7°. São responsabilidades do Departamento de Frotas:

a) manter controle das datas de vencimento da CNH (carteira nacional de habilitação) dos condutores;

b) registrar no sistema informatizado os dados lançados pelos condutores no diário de bordo dos veículos;

c) manter controle, por meio de planilhas, do abastecimento dos veículos e das médias de quilometragem por veículo;

e) tomar as providências cabíveis e informar ao Secretário Municipal de Administração os acontecimentos envolvendo sinistro de veículo;

f) receber as notificações de trânsito e identificar o condutor quando as infrações forem decorrentes da direção do veículo;

g) informar ao Secretário Municipal de Administração as manutenções programadas dos veículos novos, conforme Manual do Fabricante, evitando a perda da garantia do veículo;

h) zelar pelo estado de conservação dos veículos, informando à Secretaria Municipal de Administração, conforme a necessidade, as manutenções preventivas e corretivas dos veículos usados;

i) manter a guarda de toda documentação obrigatória dos veículos oficiais, comunicando o respectivo vencimento do licenciamento e seguro obrigatório ao Secretário Municipal de Administração;

j) providenciar o encaminhamento dos veículos novos à concessionária autorizada para revisão programada, conforme o Manual do Fabricante;

l) providenciar o encaminhamento dos veículos usados a rede de serviços especializados para revisões preventivas e corretivas;

m) manter o sistema informatizado de frotas atualizado.

Artigo 8°. São responsabilidades do Departamento de Frotas das Secretarias Municipais de Obras, Agriculta, Saúde, Educação e Administração:

a) emitir a requisição de abastecimento dos veículos solicitados;

b) comunicar ao Secretário da pasta e ao Departamento de Frotas as manutenções programadas dos veículos novos conforme o manual do fabricante evitando a perda da garantia do veículo;

c) zelar pelo estado de conservação dos veículos informando ao Departamento de Frotas a necessidade das manutenções preventivas e corretivas dos veículos;

d) manter a guarda de toda a documentação obrigatória dos veículos oficiais comunicando o vencimento do licenciamento e seguro obrigatório ao Departamento de Frotas;

e) providenciar a renovação do licenciamento e do seguro obrigatório anual dos veículos;

f) Tomar providências cabíveis e informar aos Secretários da pasta os sinistros de veículos.

Artigo 9°. São responsabilidades do Coordenador de Frotas de cada Secretaria:

d) encaminhar ao Departamento de Frotas até 31 de janeiro de cada ano relatório anual das condições gerais dos veículos da secretaria responsável.

Artigo 10. São responsabilidades dos Secretários Municipais:

a) providenciar a renovação das apólices de seguros;

b) analisar o relatório mensal de uso, guarda, conservação, manutenção dos veículos, bem como, o relatório anual sobre as condições gerais de cada veículo, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I

Da identificação dos veículos

Artigo 11. A frota municipal de propriedade do Município de Comodoro transitará, obrigatoriamente, portanto placas brancas de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

Artigo 12. Os veículos próprios portarão, obrigatoriamente, seu número de patrimônio afixado na coluna lateral esquerda do veículo, e, quando não for possível, o mesmo deverá ser afixado em outro local visível e seguro do veículo.

Artigo 13. Os veículos locados para uso da Prefeitura Municipal portarão a placa de cor cinza ou vermelha, convencional aos veículos não oficiais.

Artigo 14. Os veículos, próprios ou locados, serão identificados:

I – Nas suas portas dianteiras, por meio de adesivos de fundo branco, constando o Brasão com a inscrição “Prefeitura Municipal de Comodoro”, em caracteres, sem abreviações, na cor preta, conforme modelo constante no Anexo I.

II – Na sua parte traseira haverá um adesivo contendo a frase “COMO ESTOU DIRIGINDO?” e o telefone para eventual comunicação do interessado, conforme modelo constante no Anexo I.

SEÇÃO II

Do uso dos veículos

Artigo 15. Os veículos de serviços serão utilizados somente nos dias úteis, nos horários das 05h (cinco) horas às 18h (dezoito) horas.

§1º - Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço mediante justificativa por escrito (podendo ser por meio eletrônico) da área demandante, o dirigente máximo do órgão ou, na sua ausência, o diretor ou autoridade equivalente, poderá autorizar o uso do veículo fora do horário fixado, o que será efetuado, sempre formalmente.

§2º - Fora do horário autorizado, os veículos de serviço permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, não podendo ser utilizados para fins particulares, sob pena de responsabilidade.

Artigo 16. Os veículos de representação serão usados, exclusivamente, para obrigações decorrentes daqueles que ocupam o cargo.

Artigo 17. Todos os deslocamentos dos veículos serão obrigatoriamente registrados pelos condutores no Diário de Bordo (Anexo II).

Artigo 18. É vedado o uso dos veículos da frota municipal para:

I – fazer transporte coletivo ou individual de servidor público, da residência para o serviço e vice-versa, exceto na hipótese de viagem a serviço devidamente autorizada;

II – fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, salvo no caso de interesse público;

III – transportar qualquer pessoa para casa de diversão, supermercado, colégio ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao serviço;

IV – servir de transporte para passeio ou excursão de qualquer natureza;

V – transitar, sob qualquer pretexto, sem que o veículo atenda as condições exigidas pela legislação de trânsito vigente;

VI - transitar fora dos dias e horários estabelecidos no artigo 14 desta Instrução Normativa;

VII – transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pela legislação vigente;

Artigo 19. A proibição descrita no inciso VI do item anterior, não se aplica aos veículos utilizados em serviço de Urgência e Emergência, tais como ações de Assistência Social e Saúde, assim como os caracterizados como ambulância, de fiscalização e/ou operação de trânsito.

Artigo 20. Todo e qualquer veículo da frota municipal, só deverá ser conduzido profissional habilitado, titular do cargo de motorista do quadro específico do órgão, ou credenciado para conduzir veículos no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições.

§1º - Compete ao titular do Órgão, ou a quem ele delegar, solicitar o requerimento (Anexo III) junto a secretaria demandante para autorizar os servidores públicos, não ocupantes de cargo de motorista, desde que, devidamente habilitados, para que, em casos que se façam necessários, conduzirem veículo oficial ou qualquer outro veículo, sob sua responsabilidade.

§2º - Ao condutor de veículo, sob qualquer pretexto, é vedado afastar-se do mesmo enquanto não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado.

§3º - Fica proibido ao condutor do veículo, ceder a direção a terceiros.

SEÇÃO III

Da solicitação de veículos

Artigo 21. A solicitação de uso dos veículos de serviço, sempre que possível, deverá ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias, à Unidade Executora da Secretaria Municipal responsável pela administração da frota, conforme Anexo VII e VI.

§1º. Na solicitação deverá constar, pelo menos, os seguintes dados:

I - Itinerário a ser cumprido;

II - Motivo da viagem e utilização;

III - Número de passageiros, discriminação do material ou do equipamento;

IV - Nome(s) do(s) passageiro(s) e respectivo(s) telefone(s).

§2º. No caso da necessidade do cancelamento do uso do veículo de serviço, o solicitante deverá contatar a Unidade Executora o mais breve possível desde o conhecimento do fato do cancelamento, permitindo, assim, a realocação do veículo para outro serviço.

§3º. Não havendo embarque até 20 minutos depois do horário fixado, o atendimento será cancelado e o veículo retornará à garagem da Unidade Executora.

§4º. A Unidade Executora, ao verificar compatibilidade de horário, destino e tempo de permanência, poderá alocar veículos de serviço de forma compartilhada para atendimento de setores distintos, sempre que os tipos de serviços e/ou atendimentos permitirem.

SEÇÃO IV

Das infrações de trânsito

Artigo 22. O condutor de veículo da frota municipal é o responsável pelas infrações de trânsito decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§1º. Para atender ao disposto neste item, deverão ser observadas as seguintes diretrizes e prazos:

I – A Secretaria Municipal de Administração providenciará no prazo de 03 (três) dias, a contar da entrega pelo correio, o envio da notificação ao Órgão de lotação do veículo;

II – O órgão de lotação do veículo promoverá, no prazo de até 10 (dez) dias, os procedimentos de:

a) Identificação do condutor responsável pela infração;

b) Análise da procedência da infração verificando se cabe recurso do próprio Órgão;

c) Encaminhamento à Procuradoria Municipal, para defesa, no caso de improcedência da infração;

d) Proceder a notificação pessoal do condutor infrator ou responsável pela manutenção do veículo quando for o caso, para que se manifeste, por escrito, quanto à decisão de acatar a autuação ou apresentar recurso junto ao Órgão competente;

e) Comunicar ao órgão de trânsito autuador os dados do condutor para identificação do responsável pela infração.

§2º. O pagamento das autuações analisadas como procedentes, não cabendo recurso, serão de responsabilidade do condutor, sem prejuízo do procedimento disciplinar cabível.

§3º. O Órgão de lotação do veículo encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos cópia da infração com autorização de desconto em folha do valor da multa no salário do condutor/servidor autuado.

Artigo 23. Quando da infração de trânsito ou o dano a veículo oficial for de responsabilidade de condutor de empresa contratada pela Prefeitura Municipal, o procedimento atenderá ao disposto no respectivo contrato de prestação de serviços.

SEÇÃO V

Do acidente de trânsito

Artigo 24. O condutor do veículo pertencente à frota municipal, quando se envolver em acidente de trânsito, com ou sem vítima, deverá, necessariamente, adotar os seguintes procedimentos, ainda no local:

I – preferencialmente solicitar a presença da viatura da Polícia Militar do Estado e/ou Polícia Rodoviária Federal da localidade que ocorrer o acidente, a fim de proceder à ocorrência do acidente comunicando, necessariamente, tratar-se de “veículo oficial”;

II – permanecer no local do acidente mantendo o veículo na posição original, até a remoção do veículo sinistrado o que somente poderá ser efetuada pela autoridade de trânsito responsável pela ocorrência ou à sua ordem;

III – comunicar o ocorrido ao Órgão onde o servidor e o veículo envolvido estiverem lotados;

IV – acompanhar a autoridade de trânsito responsável pela ocorrência, prestando as informações necessárias a garantir a veracidade e lisura dos dados levantados, características e circunstâncias do acidente.

Parágrafo Único. No caso de acidente de trânsito sem vítima, o condutor do mesmo deve adotar as providências necessárias para a remoção do veículo do local, quando for necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, conforme determina o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 25. Ao Órgão, onde o servidor e o veículo envolvido estiverem lotados, compete:

I – analisar a necessidade de enviar um representante ao local do acidente, para dar o devido acompanhamento do processo de perícia técnica;

II – acompanhar junto ao Instituto de Criminalística ou órgão equivalente no local do acidente, a liberação do laudo da perícia;

III – instaurar procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor condutor a fim de subsidiar possível ressarcimento dos prejuízos e custos decorrentes do sinistro.

Artigo 26. Nos casos de sinistro, com ou sem danos a terceiros, onde se constatar a culpabilidade por negligência, imperícia ou imprudência por parte do condutor, este será responsabilizado administrativamente, observado o devido processo legal, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

Parágrafo único. Constatada a culpabilidade será feito o levantamento dos custos e encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para que seja providenciado o desconto em folha de pagamento do servidor envolvido.

Artigo 27. No caso de acidente provocado por dolo ou culpa, responderá pelo dano causado, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis previstas nesta Instrução Normativa:

I – o condutor do veículo, quando servidor público;

II – o encarregado da garagem responsável pela fiscalização da saída do veículo que entregar a direção do mesmo à pessoa não autorizada.

SEÇÃO VI

Do controle do consumo de combustíveis e manutenção

Artigo 28. Para abastecimento ou manutenção, o condutor dos veículos da frota municipal deverá:

I – solicitar o abastecimento, serviços ou/e fornecimento de produtos no diário de bordo;

II - solicitar a requisição para a realização do serviço/fornecimento do produto ou abastecimento;

III – preencher o diário de bordo sem rasuras informando o código de cadastro no Departamento de Frotas;

IV – informar a quilometragem ao realizar o abastecimento conferindo a quantidade, preço, placa e tipo de combustível descrito no nota fiscal e assinar a nota colocando o seu código de cadastro do Departamento de Frotas.

§1º. As manutenções preventivas e corretivas são de responsabilidade do Órgão de lotação do veículo.

§2º. As manutenções preventivas e corretivas devem ser autorizadas pelo Secretário Municipal da lotação do veículo.

§3º. Não havendo autorização para as manutenções, o Departamento de Frotas poderá recolher o veículo até a execução da manutenção evitando maiores danos aos mesmos.

§4º. No caso de veículos novos e seminovos, que estejam em garantia, a revisão/manutenção deverá ser realizada em concessionária autorizada pelo fabricante, e nas datas e quilometragens estipuladas no momento da aquisição, e nos demais casos em oficinas terceirizadas, mediante autorização prévia do Órgão de lotação do veículo.

§5º. Todas as Secretarias Municipais, em especial as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, deverão promover as manutenções rotineiras visando manter os veículos em perfeitas condições de uso e funcionamento para o atendimento aos usuários, de forma segura, bem como para viabilizar a redução de gastos relativos à manutenção corretiva e, em caso de recusa na realização das manutenções, o Departamento de Frotas poderá recolher o veículo até a execução da manutenção.

§6º. A aplicação das medidas preventivas que compreende o conjunto de condutas, verificações e medidas periódicas que objetivam manter o regular funcionamento de veículos, assegurando segurança e qualidade, conforme padrões e normas técnicas aplicáveis e atingir resultados ideais e extensão da sua vida útil devem ser executados em no mínimo duas vezes ao ano conforme calendário estabelecido pelo Órgão de lotação do veículo.

TÍTULO VII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 29. A qualquer cidadão é facultado denunciar o uso irregular de veículo pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Comodoro ligando para o número de telefone da Ouvidoria Municipal afixado no próprio veículo ou acessando o site oficial da Prefeitura Municipal de Comodoro.

§1º. As denúncias apresentadas deverão ser apuradas pela unidade a qual o veículo está vinculado.

§2º. Em sendo comprovadas as denúncias, o setor competente a que pertencer o servidor deverá tomar as providências previstas na legislação em vigor.

Artigo 30. Os barcos e outros equipamentos de locomoção de propriedade da Prefeitura Municipal ou locados, não nominados especificamente nesta instrução, devem atender as mesmas exigências, considerando suas características específicas.

Artigo 31. Responderá funcionalmente o servidor público ou dirigente que permitir e/ou praticar quaisquer dos atos vedados ou que proceder em desconformidade o que regulamenta esta Instrução Normativa.

Artigo 32. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto a Secretário Municipal de Administração.

Artigo 33. Fazem parte integrante desta Instrução Normativa os seguintes anexos:

Anexo I – Padrão de plotagem;

Anexo II – Relatório de Bordo;

Anexo III – Requerimento para autorização para conduzir veículo oficial;

Anexo IV – Solicitação de veículo oficial para viagem;

Anexo V – Termo de vistoria de veículos;

Anexo VI – Autorização de viagem;

Anexo VII – Solicitação de veículo para serviços.

Artigo 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comodoro-MT, 20 de agosto de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira                    Juliana Postal Franquini Correa

Prefeito Municipal                                                      Controladora Interna