ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

RESOLUÇÃO N ⁰ 001/2025

Considerando Processo Administrativo Disciplinar instaurado não ter apresentado resultado conclusivo com relação ao caso da investigada;

Considerando que a servidora Ludinete Martins da Cruz, possui um processo ativo de pedido de aposentadoria tramitando no sistema previdenciário municipal — Nossa Previ, sem apresentar resultado conclusivo através de publicação oficial deferindo ou indeferido o referido processo;

A Comissão de Processo Disciplinar resolve:

Art. 1 ⁰ - No intuito de resguardar os direitos legais da investigada a Comissão Processante notifica a Secretaria Municipal de Educação a reestabelecer os pagamentos dos proventos da referida servidora de forma integral, bem como o pagamento dos valores retidos durante o período da suspensão aplicada;

Art. 2⁰ - Notificar o Sistema de Previdência Municipal (Nossa Previ), para que em um prazo de 30 dias corridos apresente uma conclusão do processo de pedido de aposentadoria sobre responsabilidade de indenização (devolução) de todos os recursos providos como salário à servidora durante o período de transmutação do processo, ao Fundo Municipal de desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme previsto em lei.

Art. 3⁰ -A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de agosto de 2025.

Edson Gonçalo de Aquino

Presidente da Comissão