INSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a implementação e a observância da LGPD no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a importância de proteger os dados pessoais dos cidadãos e a responsabilidade do Poder Executivo na gestão dessas informações;

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento da Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Rogerson Douglas Franca, Assessor Jurídico do Procurador Geral do Município na Capital do Estado – AJPGM, que a presidirá;

II - Jessica Valeria Ferreiro, Procuradora do Município – membro

III - Lilian Jaqueline Bilieri Giacobbo, Assessoria de Orçamento Público – membro;

IV - Márcia Aparecida Thomazi, Controladora do Sistema de Controle Interno – membro;

V - Luciene Morais Paulo Coradini, Auditor Público Interno – membro;

VI - Gabriel da Silva Faleiros, Coordenadoria de Gabinete do Executivo – membro;

VII - Rafael Faleiros, Gestor de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados - membro;

VIII - Andreia Pereira da Silva, Secretária Municipal de Finanças – membro;

IX - Thaliz Katren de Amorim Gonçalves, Secretaria Adjunta de Administração;

X - Tamara Piran da Silva, Secretaria Adjunta de Recursos Humanos;

XI - Gessica Gabrieli de Souza Biancardi, Coordenadoria de Recursos Humanos – COORH;

XII - Elenil Campos Benevides, Secretaria Adjunta de Saúde;

XIII - Maria Izabel Cardoso Holanda, Agente Administrativo;

XIV – Aldeiza Nogueira de Lima - Professora

XV - Liria Cristiane Domingos Alves - Agente Administrativo

Art. 3º - Compete à Comissão:

I - Acompanhar e monitorar a implementação da LGPD nos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - Propor diretrizes e ações para assegurar a conformidade com a LGPD;

III - Orientar e capacitar os servidores sobre a LGPD e as boas práticas de proteção de dados pessoais;

IV - Avaliar e recomendar medidas para a melhoria contínua das políticas e procedimentos relacionados à proteção de dados;

V - Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento da implementação da LGPD e submeter à apreciação da autoridade competente.

Art. 4º - A Comissão poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, quando necessário, para colaborar com suas atividades.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, torna sem efeito a portaria n° 17.663/2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração