SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.771,47 (MIL SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.855 de 20 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 1.771,47 (mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita	1.500.1001000	1.716,66
07.002.12.366.0006.2035 - Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita	1.500.1001000	54,81
Total		1.771,47

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.500.1001000	1.771,47
Total		1.771,47

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT