SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.859 de 20 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas	1.709.0000000	30.000,00
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	1.709.0000000	750.000,00
Total		780.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT