INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO GRUPO DE TEATRO OGAN, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “TÁ NO PONTO! - ENCENA SOM” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA EIB – 012 PARTIDO PODEMOS.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo GRUPO DE TEATRO OGAN, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o GRUPO DE TEATRO OGAN, que visa apoiar financeiramente o projeto “TÁ NO PONTO! - ENCENA SOM”, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 dias do mês de agosto de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal