Determina aplicação de penalidade de Demissão e Inabilitação ao Servidor que menciona e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as competências previstas no Art. 164, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO a infração descrita no Art. 166, inciso LXXV, da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do PAD 012/2025, assim como, o Parecer Jurídico 121/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor Odair das Neves Silva, Prof. Educ. Básica Pedagogia 30h, matrícula nº 14889 a penalidade de Demissão, prevista da Lei Complementar nº 140/2011, no Art. 166, LXXV- ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos.

Art. 2º Aplicar a inabilitação do servidor apenado em nova investidura em cargo efetivo, em comissão, função gratificada, mandato ou função pública por 05 anos (cinco anos) contados da data de publicação desse ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 22 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência, Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração