Determina aplicação de penalidade de Suspensão e conversão em Multa, e Inabilitação à Servidor Público e dá outras providências.

Adriana Ester Reichert Palu, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO as competências previstas no art. 164, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO a infração descrita no inciso XLIV do Art.166 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO as razões expostas na Decisão Administrativa que consta no PAD 006/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao Servidor Público ATÍLIO ADAIRTON CABREIRA DE OLIVEIRA, Professor da Educação Básica – História - 30h, matrícula nº 385, a penalidade de Suspensão, prevista no Art. 166, inciso XLIV, da Lei Complementar 140/2011, por se valer do seu cargo para lograr proveito pessoal indevido;

Art. 2º Aplicar a dosimetria nas circunstâncias preponderantes previstas no art. 165 da Lei Complementar 140/2011, estipulando o prazo de 61 (sessenta e um dias) como pena de suspenção, por incorrer nas condutas previstas no Art. 166, inciso XLIV, da Lei Complementar 140/2011;

Art. 3º Converto a penalidade de SUSPENSÃO EM MULTA na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido conforme norteia os termos do Art. 163 §2º inciso II;

Art. 4º Aplicar a inabilitação do servidor apenado em nova investidura em cargo efetivo, em comissão, função gratificada, mandato ou função pública por 915 (novecentos e quinze dias) contados da data de publicação desse ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 22 de agosto de 2025.

ADRIANA ESTER REICHERT PALU

Secretária Municipal de Educação

Dê-se ciência, Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.