“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Airton Dias de Lima”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso II da CF/88, com redação da EC n.º 88/2015, c/c com Art. 12, inciso II da Lei nº 340/2009, com redação alterada pela Lei nº 497/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. AIRTON DIAS DE LIMA, brasileiro, portador do RG/CPF Número Pessoal n.º 138.887.221-87, servidor efetivo no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO, Classe A, Nível 08, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras, matrícula nº. 29, contando com 27 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº. 2025.01.00010P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 21 de agosto de 2025.

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal