1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR E REAJUSTE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 063/2024 CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO Á FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

Com fulcro no nos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133, de 2021, e nos termos do disposto na Cláusula Quinze do contrato, o prazo de vigência ali previsto fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, para o período de 30/08/2025 a 30/08/2026. Contrato nº 063/2024 processo administrativo 27904//2025, cujo o objeto Contratação de serviços de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação para o Fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, Estatística, Pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do Inep/Mec e Receita Federal, Diário Eletrônico, com suporte técnico e garantia. Incluindo a conversão, migração, implantação, customização de banco de dados, manutenção e treinamento de usuários. Os softwares atenderão todas as unidades escolares da rede pública municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE:

Com fundamento no § 3º do art. 92, da Lei 14.133/2021, altera-se o § 1º da Cláusula Onze do contrato, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA CONTRATO INICIAL : O reajuste de preço aplicando-se o Índice Geral de Preços do Mercado IGPM e o reequilíbrio financeiro contratual ocorrerão observadas as seguintes disposições: §1º Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 24/06/2024. (...)

DO REAJUSTE:

Com base na Cláusula Segunda ao contrato inicial, o valor mensal do contrato será reajustado após a publicação do Índice Geral de Preços do Mercado IGPM,.

COD. APLIC	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	CONTRATO INICIAL VALOR	VALOR Índice Geral de Preços do Mercado IGPM,
00056938	Contratação de Assinatura Anual de acesso á ferramenta de pesquisas de preços praticados pela administração pública, com sistema de pesquisas baseadas na Instrução Normativa nº 65/2021, para atender as secretarias de Administração, Saúde, Educação e Obras do Município de nossa Senhora do Livramento.	SERVIÇO	01	R$ 11.100,07	11.718,61
R$ 11.718,61

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do art. 105,106 do art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 350/2025.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 63/2024 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de Agosto de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA