Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal nº 8.666/93, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

ORGAO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, nº 423A, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT.

FORNECEDOR: AGRODATA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.853.262/0001-85, com sede na Rua Genebra, nº. 759, Residencial Bella Suiça, Sinop – MT, representada por seu proprietário o Srº. Marcelo Marcos Zocante.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato nº 081/2023, oriundo do pregão presencial nº 008/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestar serviços de locação de sistemas de informação com instrumentos de gestão em saúde pública municipal integrando todas as unidades de saúde, incluindo manutenção legal e corretiva, suporte técnico, configuração, parametrização e customização para adaptar o sistema às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Leste/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada de 22/08/2025 a 22/08/2026 a vigência do contrato ora aditado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

A prorrogação apresenta vantajosidade econômica, tendo em vista que mesmo com o aumento da inflação no período dos últimos 12 (doze) meses a empresa irá prestar o serviço/fornecimento pelo valor inicial pactuado, mantendo o direito de reajuste. Considerando o bom desempenho da contratada, devidamente registrado no histórico da fiscalização, e a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Outros fatores relevantes incluem os custos e riscos inerentes à realização de nova licitação, bem como a continuidade do serviço sem descontinuidade ou prejuízo à Administração.

CLÁUSULA QUARTA– DO REAJUSTE

A empresa terá direito ao reajuste acumulado entre os períodos de julho de 2024 a julho de 2025 de 2,96%, em conformidade com o art. 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93.

O valor do contrato passará a ser de R$ 156.351,24 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).

ITEM	CODIGO TCE	PRODUTO		UNID	PREÇO UNITARIO	VALOR TOTAL
1	00035808 FORN 1092	LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA UNIDADES DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA), ESPECIALIDADES, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, LABORATÓRIO E CENTRAL DE REGULAÇÃO)		12 MESES	R$ 11.315,77	R$ 135.789,24
3	00035808 FORN 1092	LOCAÇÃO DE INTERFACEAMENTO LABORATORIAL		12 MESES	R$ 1.713,50	R$ 20.562,00
			TOTAL			R$ 156.351,24

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por assim estarem justos e acordado, o Órgão gerenciador e Fornecedor mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 08 de Agosto de 2025.

PELO GERENCIADOR:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO FORNECEDOR:

AGRODATA INFORMATICA LTDA

CNPJ N° 06.853.262/0001-85