Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - RIO BRANCO - MT
25 de Agosto de 2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 22 de Agosto de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| WALTER TAPIAS TETILLA (ESPÓLIO DE) | 299.508.219-91 | 8995 /00013/2025 |
| Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
Nome: Edno Clementino Filho Matrícula: 00000036
Cargo: Fiscal de Tributos / 2002023 Assinatura:
Data de afixação: 22/08/2025
Data de desafixação: 06/09/2025