DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. IARA INES HERRMANN.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, inciso III, alínea "a", § 5º e §8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o art. 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do artigo 11, inciso III, alínea “a” e §3º da Lei Municipal nº 1.170/2007e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelo Decreto Executivo 265/2024, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Especial de Professor - com proventos integrais, calculados sobre a média contributiva, em favor da Sra. Iara Inês Herrmann, servidora pública municipal, inscrita sob a matrícula funcional nº 1905, portadora da cédula de identidade/RG nº 90******11 SSP/RS e inscrita no CPF sob nº 642.***.***-53, efetiva no cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Classe “D”, Nível “19”, Carga Horária 40h, contando com um total de 10.367 dias contributivos, que corresponde a 28 anos, 4 meses e 27 dias, conforme o processo nº 2025.04.32369P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de agosto de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 18 de agosto de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal