Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Funcional, dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte, que assumiram Concurso Público para cargos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e demais providências. 

O SR. REGINALDO MARCOLAN, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI, e

Considerando a Lei Complementar nº 121/2023, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Profissionais da Educação Básica Municipal, do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte – MT;

Considerando a Lei nº 128/1990 de 13 de julho 1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte;

Considerando a necessidade de avaliar o desempenho funcional dos Servidores Públicos Municipais, durante o período de estágio probatório, conforme dispõe a legislação vigente,

Considerando que a avaliação periódica tem como objetivo analisar a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor em estágio probatório;

R E S O L V E:

Art. 1º. Definir os critérios e os procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º. O estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses, tem por finalidade permitir à administração avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observando as seguintes competências:

I – Assiduidade e Pontualidade: constância e pontualidade, observando-se o cumprimento regular da jornada de trabalho estabelecida para o cargo, evitando-se ausências, atrasos ou saídas antecipadas, sem justificativa perante a chefia imediata;

II – Respeito e Compromisso com a Instituição: abrange a observância ao poder hierárquico e disciplinar e o acatamento de decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestadamente ilegais, alcançando ainda a atuação dentro dos princípios ético-profissionais impostos e esperados dos servidores públicos, tais como discrição no tratamento de assuntos de interesse do órgão em que atua e tratamento digno e cordial aos demais servidores e aos usuários dos serviços públicos;

III - Capacidade de iniciativa: independência e autonomia de atuação, dentro dos limites das atribuições do cargo, apresentando sugestões que possam melhorar os processos de trabalho, criatividade, agir proativamente, facilidade na resolução de problemas e de situações excepcionais que se apresentem como obstáculos ao bom andamento do serviço;

IV - Produtividade: capacidade de otimizar o tempo produtivo, cumprindo determinada tarefa que tenha sido atribuída ao avaliado, dentro dos prazos estabelecidos, com precisão, qualidade, rendimento, utilizando dentro de sua melhor capacidade produtiva os instrumentos de trabalho;

V – Zelo/ Responsabilidade: envolve o comprometimento do servidor frente aos seus deveres e atribuições, assumindo os resultados positivos e negativos de sua atuação. Devendo observar os preceitos morais e éticos e o zelo pelos bens e pelo serviço público;

VI – Relacionamento Interpessoal: Capacidade de cooperação, respeito e trabalho em equipe.

VII – Idoneidade Moral: Demonstra conduta ética, honestidade, integridade e respeito às normas legais e institucionais, mantendo postura adequada no exercício das funções públicas. Age com imparcialidade, transparência e responsabilidade, preservando a confiança da Administração Pública e da comunidade.

VIII – Criatividade: Capacidade de apresentar ideias, soluções e alternativas inovadoras para os desafios do trabalho. Demonstra flexibilidade, iniciativa e originalidade na execução das tarefas, contribuindo para a melhoria contínua dos processos e para o alcance dos objetivos institucionais.

Art. 3º. Os ciclos avaliativos deverão ser realizados ao final de cada semestre letivo de efetivo exercício dos profissionais avaliados, até completarem os 36 (trinta e seis) meses, previstos na Lei Complementar nº 121/2023 de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre o PCCS dos Profissionais de Educação.

Art. 4º. As Unidades Escolares deverão compor uma Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho Funcional, que deverá realizar as avalições dos servidores em estágio probatório, em exercício na escola, devendo ser composta por:

I – Diretor da Escola;

II - Coordenador Pedagógico:

III – Professor;

IV – Apoio Administrativo Educacional;

V – Representante do CDCE da Unidade Escolar.

Art. 5º. O Diretor da Escola deverá lavrar ata com a Comissão Escolar eleita pelos pares e encaminhar cópia para a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Funcional, nomeada através da Portaria nº 01/2025/GS/RM/SMECD.

Art. 6º. Compete a Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho Funcional Escolar:

I – Acompanhar e avaliar o desempenho funcional dos servidores em estágio probatório, lotados na Unidades Escolar;

II – Aplicar os instrumentos de avaliação conforme critérios estabelecidos nesta Portaria;

III – Emitir parecer quanto a aptidão do Servidores avaliados à Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Funcional;

IV – Encaminhar relatórios, fichas de desempenho, atas das reuniões, a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Municipal, ao final de cada ciclo avaliativo

Art. 7º. A Avaliação de Desempenho Funcional contará também com uma autoavaliação, e terá como objetivo promover a autocrítica do servidor em estágio probatório para o aprimoramento da sua prática e estabelecer a comunicação e interação entre os gestores e demais servidores com relação aos resultados esperados, permitindo acompanhamento e feedback.

Art. 8º. É importante ressaltar que a autoavaliação servirá somente como referência para a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, no que se refere aos itens do Formulário de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório, assim como, instrumento de reflexão da prática no decorrer do estágio probatório e alinhamento entre o desempenho percebido pelo Servidor e o esperado pela instituição.

Art. 9º. Para a autoavaliação do servidor será utilizada a mesma ficha de avaliação de desempenho utilizada pela Comissão Escolar de Desempenho Funcional.

Art. 10. Ao final de cada Ciclo Avaliativo a Comissão Escolar deverá encaminhar Ata relatando os trabalhos desenvolvidos, bem como as fichas de Avaliação de Desempenho Funcional, em anexo a essa Portaria, devidamente preenchidas e assinadas pelos membros da Comissão e servidor avaliado, à Comissão Municipal responsável pela Avaliação de Desempenho Funcional.

Art. 11. Os Servidores que estão lotados em outros órgãos que não seja as Escolas Municipais, como Secretaria de Educação, Biblioteca, Salas Anexas deverão ser avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho, que deverão acompanhar os Servidores e preencherem as fichas de avaliação.

Art. 12. O avaliador deverá guardar sigilo do conteúdo de sua avaliação sob pena de responder administrativamente pelo não cumprimento desta norma.

Art. 13. A Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho Funcional após efetuar o somatório dos pontos, deverá dar ciência do resultado ao Servidor avaliado e encaminhar as fichas juntamente com cópia das Atas e demais documentos necessários à Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Funcional.

Art. 14. A nota do Servidor será obtida através da somatória da pontuação de cada competência e indicador avaliado, de acordo com a Ficha de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, anexo I dessa Portaria.

Art. 15. Ao final da avaliação, as notas deverão ser somadas e dividas pelo número de indicadores avaliados. A média será de 0(zero) a 10(dez), considerando aprovado o Servidor com média acima de 8 (oito) pontos.

Art. 16. A Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho Funcional poderá anexar às fichas de desempenho dos Servidores cópias de relatórios do ponto eletrônico, livros de atas de ocorrências, diário de classe, além de outros documentos que contribuam na efetivação da avaliação.

Art. 17. O Diretor Escolar deverá colocar à disposição da Comissão todos os registros e documentos necessários para realização da avaliação.

Art. 18. O Servidor não aprovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, que deverá ser analisada pela Comissão Municipal que deverá emitir parecer acerca do recurso.

Art. 19. A comissão Municipal responsável pelo processo de Avaliação de Desempenho Funcional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem o poder de ao final do Processo aprovar ou não o Servidor em Estágio Probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 121/2025, de 13 de setembro de 2023 e outras normas vigentes.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 20 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE E AFIXE-SE.

___________________________­­­­­­­_______

REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação

Port. Nº 14/2025

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIO PROBATÓRIO

Nome:		CPF:
D.O. de Nomeação:		Matrícula:
Data de exercício:		Cargo:
Lotação:		Município:
Período de avaliação:
Competência	Indicadores		Nota da Comissão 0-10	Autoavaliação Servidor 0-10
Assiduidade e Pontualidade	Cumpre a jornada de trabalho definida em Lei.
	Comunica eventuais ausências com antecedência para que haja tempo de reorganização na Unidade Escolar ou local de trabalho.
	Comparece pontualmente no horário determinado, evitando atrasos ou saídas antecipadas.
Respeito Compromisso com a Instituição	Assume a responsabilidade por falhas e ou derivados da execução de suas tarefas e se empenha em repará-las.
	Exerce suas atribuições respeitando os princípios, valores, normas, procedimentos, padrões estabelecidos e hierarquia.
Capacidade de iniciativa	Assume responsabilidade com as atividades, projetos e ações desenvolvidas pela Instituição, agindo proativamente.
	Propõe e desenvolve ações com o objetivo de melhoria da rotina de trabalho
Produtividade	Otimiza o tempo produtivo, cumprindo as tarefas que tenha sido atribuído, dentro dos prazos estabelecidos, com precisão e qualidade, utilizando os matérias e instrumentos disponíveis .
	Contribui para a melhoria do desempenho da Instituição na execução das metas, ações e atividades previstas para o ano letivo.
	Participa ativamente das atividades e projetos desenvolvidos pela Instituição.
Zelo e responsabilidade	Executa com responsabilidade as tarefas inerentes à sua função.
	Conduz a execução das decisões por consenso e assume a responsabilidade com a equipe pelos resultados das ações decididas em conjunto.
	Zela pelo patrimônio público e cuida dos materiais e equipamentos utilizados em seu trabalho.
Relacionamento Interpessoal	Age com determinação diante de situações que requerem soluções imediatas.
	Demonstra interesse em adquirir novos conhecimentos e habilidades e contribuir com o aprendizado dos colegas.
	Interage com as pessoas de forma empática, mantendo relações de cordialidade com a Comunidade Escolar.
Idoneidade Moral	Age com imparcialidade, transparência e sigilo na execução de suas atribuições, na solução de problemas e conflitos, evitando discriminação e pré-conceitos.
	Demonstra respeito aos colegas, superiores e Comunidade Escolar, mantendo uma postura ética e cordial no ambiente de trabalho.
Criatividade	Apresenta ideias, soluções e alternativas inovadoras para os desafios do trabalho, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e metas da Instituição.
	Demonstra flexibilidade, iniciativa e originalidade na execução das tarefas, contribuindo para a melhoria contínua dos processos e para o alcance dos objetivos institucionais.
TOTAL PONTOS
TOTAL DIVIDIDO POR 20
MÉDIA GERAL

Acima do esperado: 9 e 10 pontos ( )

Atinge o esperado: 7 a 8 pontos ( )

Atinge parcialmente o esperado: 5 a 6 pontos ( )

Abaixo do esperado: menos de 5 pontos ( )

_______________________________ _______________________________

Assinatura do Servidor Avaliado Assinatura do Diretor

_________________________________ ________________________________

Assinatura do Representante do CDCE Coordenador Pedagógico

_______________________________ _________________________________ Representante Professor Representante AAE

Terra Nova do Norte, de 2025.