Objeto: Locação de imóvel destinado à instalação e ao regular funcionamento da Unidade do Sistema Nacional de Emprego – SINE, para prestação de serviços de atendimento à população do Município de Água Boa/MT

Base Legal: Art. 74, Inciso V da Lei 14.133/2021.

Favorecido: S. M. M. SAFRA & M. M. SAFA LTDA

CNPJ: 47.261.146/0001-54

Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Prazo: 12 meses

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 037/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 037/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 22 de agosto de 2025.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal