TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3969/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 029/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 07/2025

OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DE THAYLA COSTA ATRAVES DA EMPRESA C DOS S M FREITAS CNPJ –  49.754.462/0001-93 PARA APRESTAÇÃO NA FESTA DO AGRO SHOW FONTOURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO XINGU – MT. APRESENTAÇÃO NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA  PREVISTA PARA O DIA (29/08/2025).

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 3969/2025, que trata da Inexigibilidade de Licitação 07/2025.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata show artistico da THAYLA COSTA atraves da empresa C DOS S M FREITAS CNPJ –  49.754.462/0001-93 para aprestação na festa do xingu agro show no município de São José do Xingu – MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 29 de agosto de 2025, com duração de 01h40, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo , inciso I do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2025, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA- C DOS S M FREITAS CNPJ –  49.754.462/0001-93  Valor: R$ 50.000,00 (Duzentos e dez mil reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 14.133/21, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 22  de agosto de 2025

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA PREFEITO MUNICIPAL