“Anulação de Processo Administrativo Disciplinar e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, em desfavor da servidora LIDIA DANIELLE ALBERT PREDEBOM, por meio da Portaria nº 062/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de correção de vícios formais e/ou materiais verificados na abertura do referido processo, em observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública para rever seus próprios atos quando eivados de nulidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulado, em todos os seus efeitos, o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 instaurado por meio da Portaria nº 062/2025, em desfavor da servidora LIDIA DANIELLE ALBERT PREDEBOM.

Art. 2º Em decorrência da anulação ora determinada, consideram-se sem efeito todos os atos e decisões praticados no âmbito do referido processo administrativo.

Art. 3º Diante da anulação será instaurado outro Processo Administrativo Disciplinar para apurar a suposta conduta da servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                 Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 21 dias do mês de agosto de 2025.

           ELSON FARIAS DE SOUSA                                      

  Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada