DECRETO N°. 5.574/2025
25 de Agosto de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 8.578,34 (OITO MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.854 de 20 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 8.578,34 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para atendimento as emendas impositivas legislativas, na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.540.0000000 |
8.578,34 |
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Total |
8.578,34 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.540.0000000 |
72,66 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.540.0000000 |
673,82 |
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3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS |
2.540.0000000 |
679,58 |
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07.003.12.361.0006.2044 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.540.1070000 |
2.574,11 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.540.1070000 |
179,06 |
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07.003.12.361.0006.2093 - TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 30% |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.540.0000000 |
597,54 |
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07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.540.1070000 |
1.933,27 |
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07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.540.0000000 |
111,77 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.540.0000000 |
930,68 |
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07.003. 12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70 |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
2.540.1070000 |
340,25 |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.540.1070000 |
485,60 |
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Total |
8.578,34 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de agosto de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT