PORTARIA Nº 039/2025

 

“Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Milton Gomes da Silva”.

O Diretor Executivo do Previcáceres, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 12, inciso I, art. 46, §§ 7º e 11, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais ao valor da aposentadoria recebida pela instituidora da pensão, em favor do Senhor Milton Gomes da Silva, portador do CPF nº ***.150.981-**, pelo falecimento de sua esposa, ocorrido em 03 de agosto de 2025, segurada aposentada Srª. Maria Basto Filha Silva, portadora do CPF n.º ***.917.471-**, concedido por meio do processo administrativo do Previcáceres nº 055/2015 (aposentadoria por idade) - Acórdão nº 3.598/2015, processo nº 22.742-0/2015 do TCE-MT, conforme consta no processo administrativo previdenciário do Previcáceres nº 058/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 03 de agosto de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 22 de agosto de 2025.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT