Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Raquel Maria Figueiredo de Oliveira.

Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de serviço por excepcional interesse público para o cargo de Agente Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação deste Município.

Vigência: 05/08/2025 a 05/08/2026

Classificação Orçamentária: 9.003.12.361.0007.20075.3190040000.15401070000000

Valor Mensal: R$ 4.331,90 correspondente a 40 horas/semana.

Procedimento: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012.

Secretaria: Educação