DECRETO Nº 070/GP/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo nº. 3254/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Com amparo no Procedimento Administrativo acima mencionado, Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de Outubro de 2017, a seguinte servidora:

I. Thamirys Knopf Ribeiro, empossada no cargo de Agente Administrativo – Sede, 40 horas semanais - matrícula 8211-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/04/2022, com direito materializado em 14/04/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Registra-se; Publique-se e, cumpra-se.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 22 de agosto de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 22 de agosto de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL