​INEXIGIBILIDADE 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 050/2025

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado da Inexigibilidade, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA BONDE DO FORRÓ, PARA ATENDER AO EVENTO DO FESTIVAL DE PRAIA DA EMBAÚBAS, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 05, 06 E 07 DE SETEMBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, o fundamento legal para Inexigibilidade é o Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, tendo como Contratado a Empresa: M & P FERREIRA PRODUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ. 08.111.952/0001-94, com o valor global de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Presidente da Comissão de Licitação e seus Membros, a autoridade competente HOMOLOGA o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Rosário Oeste, 22 de agosto de 2025.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal