LEI Nº 1.875, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.412.294,93 (Um milhão quatrocentos e doze mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB |
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Ficha: |
564 |
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Programática: |
12.361.0009.2315.0000 |
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Projeto de Atividade: |
2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR |
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Valor: |
R$ 400.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: |
1.543 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB |
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Ficha: |
565 |
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Programática: |
12.361.0009.2315.0000 |
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Projeto de Atividade: |
2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR |
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Valor: |
R$ 12.294,93 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.543 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB |
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Ficha: |
566 |
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Programática: |
12.361.0009.2315.0000 |
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Projeto de Atividade: |
2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR |
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Valor: |
R$ 100.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.543 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010703-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB |
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Ficha: |
567 |
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Programática: |
12.361.0009.2315.0000 |
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Projeto de Atividade: |
2315-FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO COM FOCO EM RESULTADOS - VAAR |
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Valor: |
R$ 900.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: |
1.543 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal